O Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) leva a discussão um projeto de resolução que visa que a Assembleia da República recomende ao Governo que viabilize com a máxima brevidade a execução da totalidade da dotação orçamental, prevista para este ano, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), de modo a que esta possa ser dotada dos meios necessários ao seu funcionamento. O tema será debatido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que reúne na quarta-feira, 18 de dezembro, a partir das 9h00, na sala 6.
No seguimento do compromisso no seu programa eleitoral, o PAN deu entrada da presente proposta na Assembleia da República a 19 de novembro passado, na qual é reconhecida a importância do papel da ECFP enquanto garante da transparência e qualidade democrática. “Pretende-se que o Governo dê seguimento às medidas necessárias que, até à data, inviabilizam a execução das verbas aprovadas para 2019 destinadas ao reforço do quadro de pessoal, sem o qual a ECFP vê a sua eficaz atuação fortemente comprometida”, explica o porta-voz e deputado do PAN, André Silva.
Em falta por parte do Executivo está, concretamente, a aprovação da Portaria de alteração do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, no sentido de dar expressão própria ao quadro de pessoal afeto à ECFP. Encontra-se também pendente a elaboração e aprovação de um decreto-lei que estabeleça a aplicação aos membros do gabinete, previsto no organigrama da ECFP, do regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo.
“Em face da importância da ECFP e do significativo reforço de competências de que foi alvo em abril de 2018, ainda no quadro da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 o PAN e outros partidos propuseram um reforço significativo da verba para o Tribunal Constitucional, de modo a que ECFP tivesse asseguradas, no ano de 2019, as verbas necessárias para dar resposta às exigências mínimas de funcionamento desta entidades e a às exigências adicionais decorrentes das referidas alterações”, recorda André Silva. Tal traduziu-se, em concreto, num reforço da verba para o Tribunal Constitucional em 1 169 000€ face ao inicialmente previsto na proposta do Governo, ficando consagrado no Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019). Este reforço orçamental permitiu à ECFP que, durante o ano de 2019, fossem, por exemplo, arrendadas novas instalações e ao respetivo apetrechamento.
“Não obstante, continuam a verificar-se problemas práticos ligados aos recursos humanos da ECFP, os quais dificultam o seu funcionamento e impedem-na de ser capaz de dar resposta eficaz aos importantes desafios que se lhe colocam”, critica. Com efeito, o aumento das verbas afetas à ECFP, no âmbito do OE 2019, teve como principal objetivo permitir a contratação de novos recursos humanos e teve um valor suficiente para o garantir. “Contudo, durante o ano de 2019 este reforço foi feito apenas por via de contratações em regime de mobilidade interna, algo que não soluciona os problemas de pessoal da ECFP, já que o facto de não existir um mapa de pessoal do Tribunal Constitucional afeto à ECTP torna impossível a consolidação de tais mobilidades, inviabilizando, portanto, a existência de uma estrutura orgânica estável da ECFP”, sustenta André Silva.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), criada em 2003, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais.