O PAN agendou para dia 14 de maio (terça-feira, em Plenário a partir das 15h00), o debate de uma proposta de revisão constitucional extraordinária e pontual que pretende estender o direito ao voto aos jovens com 16 anos. O potestativo do PAN surge depois de vários meses de análises criteriosas do contexto histórico, político e social nacional e europeu em matéria de participação cidadã e de combate à abstenção.
Analisando os atuais direitos e deveres dos jovens de 16 anos verificam-se claras incoerências, uma vez que o Estado reconhece a estas pessoas, no âmbito de assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade de tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas, com várias obrigações legais mas não lhes permitindo escolher as políticas e os representantes políticos que afetam o seu quotidiano e o seu futuro.
Esta é uma medida de combate à abstenção. Votar é um hábito, pelo que permitir o voto aos 16 anos faz com que os jovens sejam convidados mais cedo a comprometer-se com o exercício de voto, numa idade em que são tendencialmente mais sensíveis aos argumentos de participação cívica. No caso da Áustria, o primeiro país (2007) a implementar a capacidade eleitoral ativa aos 16 anos, verifica-se uma menor abstenção na faixa etária dos 16-17 do que no grupo dos 18-20.
Os jovens devem ter uma voz activa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. – André Silva
Para o PAN, com o alargamento do direito de voto aos maiores de 16 anos fará com que os partidos e os responsáveis políticos sejam obrigados a traçar estratégias de aproximação aos jovens.
Aliás, são vários os politólogos e investigadores que defendem a idade de voto aos 16: Marina Costa Lobo, Pedro Magalhães, António Costa Pinto e o Pediatra Mário Cordeiro defendem que nestas idades quase todos os adolescentes serão já capazes de tomar decisões informadas sobre o seu futuro, pelo menos de um modo igual ou superior ao de muitos outros grupos etários. Quanto mais os jovens esperam para participar na vida política, menos se envolvem na vida adulta. Votar é um hábito, pelo que descer o voto para os 16 anos faz com que os jovens sejam convidados mais cedo a comprometer-se com o exercício de voto numa idade em que podem ser mais sensíveis aos argumentos de participação cívica.
Aproximação da população jovem e combate ao alheamento
O distanciamento a que se assiste entre a juventude e os decisores políticos não beneficia o desenvolvimento do país e leva a que se tomem decisões desfasadas das ambições desse público-alvo, deixando os jovens com a sensação de que a sua vontade ou opinião pouco importam.
Por outro lado, as atuais tendências demográficas de envelhecimento da população fazem com que a maioritariamente as políticas adotadas digam respeito especialmente às pessoas adultas e idosas, levando também a um afastamento dos jovens da política.
Para o PAN, os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. O acesso mais generalizado à informação e ao conhecimento trazido pelas novas tecnologias, conjugado com as melhorias no sistema de ensino português, permite que os jovens se encontrem preparados aos 16 anos para tomarem decisões conscientes e adultas sobre os destinos da sociedade.
A adesão em massa à Greve Estudantil pelo Clima do passado dia 15 de março confirmou precisamente a politização e vontade de participação e decisão ativa por parte dos jovens portugueses, numa altura em que os vários Governos se debatem com uma crise climática que prevê um esgotamento dos recursos naturais e profundas alterações a curto e médio prazo no modo de sobrevivência dos cidadãos e cidadãs.
Tendência internacional do alargamento do Direito ao Voto
A capacidade eleitoral ativa aos 16 anos, numa era onde os jovens se tornam mais maduros, conscientes e capacitados cada vez mais cedo, vem-se tendencialmente disseminando pelo mundo ocidental. Permitir aos jovens de 16 anos usufruir do voto incute-lhes um maior sentido de compromisso relativamente às escolhas que fazem e fomenta o interesse e a participação no processo eleitoral e democrático. A participação tem uma dimensão de habituação muito grande, pelo que se crê que o grupo dos 16-17 preserve hábitos de participação maiores.
No contexto internacional, Áustria, Malta, Escócia e Grécia já estenderam o direito de voto a cidadãos menores de 18. Alguns Estados/Cantões da Alemanha, Reino Unido e Suíça baixaram a idade de voto para os 16 anos. Este tema também já está em discussão na Estónia, Finlândia, Eslovénia, Reino Unido, Noruega, Dinamarca e Irlanda. O direito de voto aos 16 já foi implementado na Argentina, Brasil, Equador, Nicarágua e Cuba. O Conselho da Europa defende o direito ao voto aos 16 anos e o Parlamento Europeu aprovou recomendação com vista a este alargamento. O próprio European Youth Forum – Plataforma dos Conselhos Nacionais da Juventude e das Organizações Internacionais Não Governamentais de Juventude na Europa – defende o direito ao voto aos 16 anos, apontando que o défice demográfico e democrático coloca em desvantagem os jovens europeus.
Direitos e Deveres em Portugal apontam para este alargamento
Em Portugal, o Estado já reconhece aos jovens, no âmbito de assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade de tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas. A partir dos 16 anos é possível contrair casamento; o Código Penal estabelece que, para efeitos penais, um cidadão torna-se imputável aos 16 anos; a idade mínima para trabalhar é 16 anos; os cidadãos de 16 anos que trabalhem estão sujeitos ao pagamento de impostos e descontos para a Segurança Social; indivíduos com 16 anos têm a capacidade de administração de bens adquiridos pelo seu trabalho; o Código Civil determina que os indivíduos com mais de 16 anos têm capacidade para perfilhar; as pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos podem requerer a mudança da menção de sexo no registo civil e consequente alteração do nome próprio através dos seus representantes legais e, por fim, a partir dos 16 anos a mulher grávida não precisa de autorização parental para proceder à interrupção voluntária da gravidez. É também a partir destas idades que os jovens traçam o seu rumo académico e profissional.
Todos estes direitos e deveres são indicadores de que o próprio Estado reconhece maturidade aos jovens com 16 anos, pelo que, para o PAN, não faz mais sentido obrigar estas pessoas a uma série de deveres perante o Estado e atribuir-lhes responsabilidades sobre decisões sensíveis conscientes e informadas sem lhes garantir o direito ao voto.
“A consolidação da democracia exige um crescimento de participação dos cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. Os jovens devem ter uma voz activa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. O contributo de todos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país e um mundo melhores. A capacidade eleitoral ativa é resultado do contexto histórico político e social. A idade para votar foi decrescendo ao longo dos anos, assente na evolução intelectual e cívica de alguns segmentos da população. É mais do que tempo de darmos este direito aos jovens em Portugal. É responsabilidade dos políticos combater o alheamento e distanciamento dos cidadãos mais jovens. A redução da maioridade eleitoral para os 16 anos convocará os jovens a informarem-se e a participarem activamente nos debates e nas escolhas que os influenciam diretamente no curto e longo prazo”, reforça André Silva, Deputado do PAN.