O PAN promove na próxima terça-feira, dia 12 de Abril, na Assembleia da República, uma reflexão integrada sobre a lei que criminaliza os maus tratos a animais, com o objetivo de reunir os pareceres de várias entidades sobre uma lei que, apesar de ter aberto positivas expectativas, tem incongruências e omissões várias que serão analisadas no decurso da conferência.
À Sra. Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, juntam-se para esta reflexão, várias entidades representantes da sociedade civil, de outros partidos políticos, das autoridades e respetivos reguladores, embaixadas, Gabinete da Presidência da Assembleia da República, ONG’s entre outros.
O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente ao ano de 2015 – o primeiro em que estão registados os crimes contra animais de companhia – refere que as autoridades registaram, no ano passado, 1.330 participações de crimes contra os animais de companhia. Desde que esta lei entrou em vigor em Outubro de 2014, poucas dezenas de casos conduziram à dedução de acusação por crime de maus tratos a animais e são ainda menos os processos que chegaram a julgamento.
Numa legislatura em que os direitos dos animais têm tido cada vez mais expressão e num momento em que se verifica maior abertura para uma alteração do estatuto jurídico dos animais, o objetivo do PAN com a organização deste evento, de entrada livre, é avançar com uma proposta de alteração à lei 69/2014 de 29 de Agosto e criar um quadro jurídico que proporcione maior proteção aos animais. É permitido ao partido avançar com três agendamentos de iniciativas legislativas para debate em plenário, por sessão legislativa, e esta será a primeira iniciativa.
A lei penal já esta a atribuir uma dignidade ao animal que a lei civil não acompanha, dai a importância de também se alterar o estatuto jurídico do animal. Motivo pelo qual o PAN avançará com uma proposta de alteração deste estatuto. “A legislação deve acompanhar a evolução científica e educar no sentido de explicar que os animais não são coisas, não são mercadoria, são seres sensíveis e para com os quais temos responsabilidades”, esclarece André Silva, Deputado do PAN.
O quadro penal relativo aos maus tratos a animais de companhia necessita ser melhorado e, após quase dois anos da entrada em vigor da referida lei, o PAN considera que o país já está em condições de o fazer. É preciso concretizar o que são maus tratos a animais, estender a sua proteção a todos os animais, criminalizar a morte de um animal mesmo sem que esta seja antecedida por maus tratos, entre outras coisas. Por outro lado, verificou-se também que uma criminalização dos maus tratos a animais, sendo estes legalmente ainda considerados coisas torna-se, na maioria dos casos inconsequente.
Durante o evento serão ainda apresentadas outras iniciativas legislativas do PAN no âmbito da proteção e bem-estar animal.