O Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) exige a revogação imediata do programa de autorizações de residência para atividade de investimento, o comumente chamado programa dos vistos ‘gold’, num projeto de lei apresentado hoje no Parlamento. O PAN quer ainda que o Governo disponibilize obrigatoriamente informação que permita à Assembleia da República realizar uma avaliação objetiva do impacto do programa no período em que esteve em vigor em Portugal.
A presente proposta de revogação do programa dos vistos ‘gold’ por parte do PAN consta do programa eleitoral do partido e vai ao encontro de recomendações recentes de instituições e organismos como a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Económico e Social Europeu ou ainda da OCDE. Várias organizações não-governamentais, tais como a Transparência Internacional ou Global Witness, têm tecido igualmente fortes críticas aos vistos ‘gold’ e apelado à sua revogação, sublinhando que os potenciais benefícios económicos destes instrumentos não compensam os riscos de corrupção, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que envolvem.
“O PAN partilha, naturalmente, destas preocupações, e reforça ainda o alerta para a falta de transparência e supervisão que o processo acarreta, por exemplo, quanto aos candidatos ao visto ‘gold’ no que respeita a aspetos como seja a origem dos seus rendimentos”, sublinha o deputado André Silva.
Para o PAN, o fim dos vistos ‘gold’ em Portugal justifica-se igualmente devido ao foco quase exclusivo do investimento na aquisição de imóveis. “No nosso entender este aspeto do programa é por si demonstrativo de que o mesmo pouco tem contribuído para a dinamização da economia e capacidade produtiva do País”, critica André Silva.
Acresce ainda que, conforme alertou o Parlamento Europeu em 2014 e como demonstram os dados do Eurostat e do Instituto Nacional de Estatística, “o programa dos vistos ‘gold’, conjugado com outros fatores, tem gerado em Portugal uma dinâmica especulativa no mercado imobiliário, restringido grandemente o direito à habitação nas cidades de Lisboa e do Porto e empurrando para as periferias os cidadãos com menores recursos financeiros”, remata.