O PAN viu hoje materializada uma das maiores ações de mobilização de cidadãos organizada pelo partido. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que visa acabar com os abates nos canis municipais é um marco na causa animal e veio propor medidas que há muito são exigidas por uma grande parte dos portugueses, tendo o cidadão e agora também deputado, André Silva, feito um pedido no seu primeiro dia no parlamento para que a ILC transitasse para a atual legislatura.
Da reunião das perspetivas dos vários partidos e entidades sobre esta iniciativa resulta um texto final que, não correspondendo inteiramente aquilo que eram os objetivos iniciais da ILC, marca já o início de uma nova era para a proteção e bem-estar animal em Portugal.
Há décadas que se pratica, em Portugal, uma política de abate que não tem sido funcional com a sobrepopulação de animais a aumentar de forma evidente e a discussão agora realizada visa criar uma moldura legal que contemple os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos.
O projeto final pelo fim dos abates nos canis municipais prevê: a proibição de abate de animais errantes como forma de controlo da população; a integração da preocupação com o bem-estar animal no âmbito da educação ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico; que os organismos da administração central do Estado devam promover campanhas de esterilização; que ao 15º dia após a recolha, os animais devem ser esterilizados e encaminhados para processo de adoção ao invés de serem abatidos; que apenas é permitido o abate por motivos de saúde ou comportamento e este será efetuado exclusivamente em Centros de Recolha Oficial de Animais (CROAS) ou Centros Médicos Veterinários (CMV), por médicos veterinários, através de métodos que não causem dor ou sofrimento; todos os CROAS publicitam no primeiro mês de cada ano civil os relatórios de gestão do anterior, indicando os números de recolhas, occisões, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas. Com base nestes a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) publica um relatório final durante o primeiro trimestre do ano. Consta ainda de texto final que o Estado por razões de saúde pública deve assegurar a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes e deve concretizar programas CED – Capturar-Esterilizar-Devolver – e que o período de transição é de dois anos para o fim dos abates nos CROAS e de um ano para adoção de programa CED com regulamentação no prazo de 90 dias após a aprovação.
Há ainda um caminho a fazer sobre os tópicos da ILC que foram excluídos desta proposta final: a definição de animal comunitário e de família de acolhimento temporário; a regulamentação da venda de animais de companhia; a proibição de comercialização de animais em lojas e na internet; a obrigação de registo de gatos.
“Importante agora é que a regulamentação desta lei se faça o mais célere possível, envolvendo todas as entidades para que esta nova política de controlo populacional seja efetivamente um sucesso”, reforça o Deputado do PAN André Silva.
Em Dezembro do ano passado, esta iniciativa, juntamente com outra do PCP, baixou à 11ª Comissão – de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação – sem votação. Após a audição das entidades interessadas e dos subscritores da ILC, o grupo de trabalho que acompanha este projeto na Assembleia da República desenvolveu a redação final da proposta que foi hoje aprovada por unanimidade na Assembleia da República.