Exposição de motivos
A endometriose é uma doença crónica, estrogénio-dependente, de caráter inflamatório, e autoimune, que se caracteriza pela presença de tecido endometrial (semelhante ao endométrio) em zona extra-uterina que provoca uma resposta local inflamatória e, para além de um elevado impacto biopsicossocial, pode afetar órgãos do aparelho reprodutor, sistema digestivo, nervoso, cardiovascular e pulmonar. Embora os sintomas – bem como a respectiva intensidade e extensão – desta patologia variem de mulher para mulher em intensidade e extensão, poder-se-á incluir, segundo a Sociedade Portuguesa de Ginecologia, nomeadamente menorragias, hemorragias, dismenorreia, dispareunia, dor pélvica crónica, disúria, disquézia e infertilidade. É importante sublinhar que esta é uma doença que poderá atingir pessoas com órgãos reprodutores masculinos[1] e que muito associada a esta doença está a adenomiose, que se caracteriza pela presença de glândulas endometriais e estroma no miométrio uterino, que causam igualmente dor pélvica e em alguns casos, hemorragias e perda do útero.
Apesar de identificada pela primeira vez no ano de 1860, as causas desta doença crónica são desconhecidas, havendo diversas teorias que as tentam justificar – uma das quais aponta inclusive para a influência de agentes poluentes que afectam o corpo e os respectivos sistemas imunitário e reprodutor – e sendo, na maioria dos casos, uma doença sem cura que apenas pode ser controlada. Embora no âmbito desta doença existam várias situações de subdiagnóstico e de casos assintomáticos, alguns estudos internacionais[2] estimam que no mundo existam 176 milhões de mulheres com endometriose e a MulherEndo – Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose estima que existam cerca de 350 mil mulheres com esta doença.
Importa sublinhar que alguns estudos internacionais recentes vêm demonstrando que a endometriose é um fator de agravamento das desigualdades de género, já que as jovens com sintomas de endometriose têm maior probabilidade de perder um ou mais dias de escola por mês, ficando para trás nos seus estudos devido ao impacto que tal situação causa na sua autoconfiança, e no caso das mulheres adultas isso significa a perda de cerca de 10 horas de produtividade por semana.
Nos últimos anos a sociedade portuguesa tem-se revelado cada vez mais consciencializada para a endometriose e os seus diversos impactos, o que levou a que o tema fosse objeto de discussão na Assembleia da República pelo menos em duas ocasiões. Por um lado, aquando da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 74/2020, que recomendou ao Governo a adoção de medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose – entre as quais se destaca a elaboração de uma norma de orientação clínica, uma campanha de sensibilização para a doença ou a comparticipação de tratamentos da doença -, que em grande medida ficou por cumprir pelo Governo. Por outro lado, por iniciativa do PAN, no âmbito do Orçamento do Estado para 2022 e seguindo de perto as reivindicações da MulherEndo – Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose, discutiu-se a criação de uma licença menstrual para pessoas que sofrem de dores graves e incapacitantes durante o período menstrual – que se aplicaria aos doentes com endometriose -, proposta que haveria de ser reprovada com os votos contra de PS, PSD, CH e IL e a Abstenção de BE.
Sendo a endometriose uma doença que provoca dores incapacitantes e sendo a Ressonância Magnética um dos exames mais necessários para o seu diagnóstico e reavaliação é importante que este exame, – que se baseia numa técnica de imagem avançada e não invasiva que permite a aquisição de imagens detalhadas dos órgãos e tecidos do corpo humano, em vários planos, através de um campo magnético e sem aplicar radiação ionizante – seja acessível a todas as pessoas diagnosticadas com endometriose, que não raras vezes se queixam que este exame não é prescrito face aos seus custos no Serviço Nacional de Saúde.
Facto que não se torna impeditivo de uma real avaliação da doença e de um tratamento mais eficaz.
As unidades de imagiologia estão especialmente vocacionadas para a medicina preventiva, dispondo de todos os meios e técnicas de diagnóstico por imagem, desde os exames mais simples até aos mais complexos, como é o caso da ressonância magnética.
O correto diagnóstico, avaliação e acompanhamento implica que existem custos que poderão ser evitados na medida em que, sendo bem encaminhadas, muitas pessoas evitarão consultas recorrentes, outros exames e farmacologia errada, ao mesmo tempo que estaremos a prestar o devido cuidado às pessoas e a uma doença ainda muitas vezes vista com preconceito.
Por tal, com a presente iniciativa, o PAN pretende uma melhoria da avaliação e acompanhamento aos pacientes com Endometriose e/ou Adenomiose, um melhor e mais atempado tratamento, com acesso a exames que possibilitam essas avaliações, neste caso, as ressonâncias magnéticas, considerando os vários tipos necessários à avaliação da doença.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Tome as diligências necessárias para que os exames de imagiologia, concretamente a Ressonância Magnética, possam ser recomendados para diagnóstico e como meio de reavaliação periódica para os pacientes com endometriose, e que os mesmos sejam comparticipados no Serviço Nacional de Saúde;
2 – Sempre que não seja possível a realização da Ressonância Magnética atempadamente em sede de SNS, a mesma deve poder ser feita em sede de acordos com o sistema de saúde privado sendo que as pacientes não deverão ter encargos acrescidos com este facto;
3 – Tome as diligências necessárias para que os exames de imagiologia, nomeadamente os exames de Ressonância Magnética sejam um método preferencial na reavaliação do estado da doença para que os pacientes possam ser acompanhados e tratados em tempo, em cada estádio da mesma, evitando assim sofrimento, medicação desregulada e períodos de inatividade laboral prolongados, entre outras limitações associadas à doença.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de Dezembro de 2022
A Deputada,
Inês de Sousa Real
[1] Fadi I. Jabr e Venk Mani, An unusual cause of abdominal pain in a male patient: Endometriosis
[2] G. D. Adamson, S. Kennedy e L. Hummelshoj, Creating solutions in endometriosis: global collaboration through the World Endometriosis Research Foundation, in Journal of Endometriosis 2010, 2(1), páginas 3 a 6.