O artigo 162.º da proposta de Orçamento do Estado para 2024 procede à introdução de um fator de emissões de CO2 no Imposto Único de Circulação (IUC), que é aplicado aos veículos anteriores a 2007.
Apesar de esta medida encorajar o abate de veículos mais antigos e de contribuir para uma redução em 5% do impacto climático do sector dos transportes, a verdade é que, por um lado, especialmente num contexto de inflação esta medida penaliza gravemente os cidadão com rendimentos mais baixos (tendo, pois, um carácter regressivo) que, por exemplo no interior, dificilmente conseguem utilizar transportes públicos e cujos rendimentos não chegam para suportar a troca de veículo (a menos que haja um aumento do endividamento destas famílias, que é algo que o Governo ano após ano diz querer diminuir), e, por outro lado, esta medida alegadamente ambiental vai dar um aumento de receita de 84 milhões de euros, um valor bem abaixo daquele que o Governo dispensa para isenções de ISP que são prejudiciais ao ambiente e são na prática um incentivo ao consumo de energias fósseis (337 milhões de
euros).
O aumento do IUC a veículos anteriores a 2007 nos termos propostos pelo Governo é regressivo e socialmente injusto, já que penaliza principalmente as pessoas com rendimentos mais baixos que dificilmente conseguem trocar o carro sem se endividarem (algo que o Governo, orçamento após orçamento, diz querer desincentivar).
O Governo diz que a contrapartida a este aumento é o incentivo ao abate que o Orçamento do Estado vai criar, contudo a dotação orçamental prevista para este incentivo é tão baixa que só vai permitir o apoio a 45 mil automóveis, quando o número de veículos que vai sofrer o aumento do IUC são cerca de 3.5 milhões. Além disso, o incentivo ao abate permite a aquisição de carros a combustão, o que é absolutamente contrário ao esforço de descarbonização da mobilidade que temos de fazer e contraproducente do ponto de vista ambiental (já que se substitui carros a combustão por carros a combustão).
Por isso mesmo o PAN com a presente iniciativa quer eliminar esta medida do Orçamento do Estado, mas com responsabilidade orçamental e ambiental. Por um lado, cientes de que a eliminação da medida trará uma perda de receita de 337 milhões de euros, o PAN propõe o fim das isenções em sede de ISP cujo valor global é vem superior a este. Estas isenções são dirigidas às grandes poluidoras (e não ao cidadão comum) e são um incentivo ao consumo dos combustíveis fósseis em grande escala – bem superior à associada ao IUC – sendo que face a esta escala a sua eliminação trará uma redução de consumo de combustíveis fósseis e de emissões superior à conseguida com o aumento do IUC.