Os acordos para o sistema de justiça assinados em Janeiro de 2018 pela Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Associação Sindical dos Juízes, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público incluía uma proposta no sentido de existir a definição de um regime legal que articule a prestação de perícias por entidades públicas com o DCIAP (proposta n.º 82), explicitando que esta proposta é especialmente necessária para intensificar o combate contra a criminalidade económica e para suprir um conjunto de indefinições quanto a ligação funcional, cadeia hierárquica e responsabilidade.
Tendo em conta que passaram quase cinco anos sem que este regime jurídico tenha sido aprovado, com a presente proposta de alteração o PAN, dando cumprimento ao disposto nos acordos para o sistema de justiça, propõe que o Governo, no exercício das suas competências próprias, proceda à aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal.