Na sequência de um requerimento enviado por PAN/Açores ao Governo Regional relativo à fiscalização do bem-estar animal na Região, emergiram situações preocupantes de sobrelotação, falta de programas de esterilização e castração, ausência de sistemas de alarme de incêndio e avarias, falta de campanhas de sensibilização para adopção, inexistência de água potável e eletricidade, alimentação deficiente, abandono de cadáver, condição corporal desadequada, entre outras.
Em resposta remetida pelo Executivo, o Deputado do partido destaca que, durante cerca de dois anos e meio, apenas foram conduzidos 26 controlos oficiais nos Centros de Recolha Oficial de Animais (CRO’s) e nos canis municipais, o que representa uma média de uma inspecção por ano por estrutura, situação que compromete seriamente a garantia das condições exigidas por lei para o bem-estar dos animais ali albergados, sobretudo se consideradas as infrações detectadas.
Verificam-se diversas irregularidades nos CRO’s e canis municipais, como a ausência de programas de esterilização, a inexistência de camas para os canídeos, a falta de áreas individualizadas para higienização e a ausência de sistemas de alerta contra incêndios e falha de equipamentos, a par de irregularidades na rede elétrica e sistemas de drenagem adequados, ao que se somam problemas de sobrelotação, em parte devido à ausência de campanhas de sensibilização para adoção – circunstâncias que colocam os animais em condições inadequadas e de maior vulnerabilidade.
Pese embora todos os municípios açorianos possuam algum tipo de estrutura para acolhimento de animais de companhia, ainda que em condições dúbias, o PAN/Açores lamenta que nem todos possuam condições adequadas para classificação como CRO e pior, que não tenham demonstrado vontade em realizar os investimentos necessários para tal.
A Representação Parlamentar manifesta ainda preocupação em relação às desconformidades verificadas no sector agropecuário, como o excesso de densidade de animais, alimentação e maneio inadequados, falta de movimentação, qualidade insatisfatória de água e alimentos, falta de higiene, condição corporal desadequada, abandono de cadáver, comprometendo não só o bem-estar animal, como o ambiente envolvente.
O PAN/Açores destaca ainda que, pese embora as reiteradas denúncias de maus-tratos animais efectuadas, nomeadamente pelo partido, durante a época tauromáquica, o Governo não realizou qualquer fiscalização, relegando responsabilidades à PSP, GNR e municípios, ainda que a referida actividade envolva competências tanto culturais, quanto agrícolas, que possuem entidades com poder fiscalizatório.
Por fim, o partido destaca o escasso controle a criadores oficiais de animais de companhia, com apenas duas acções inspetivas realizadas nos últimos três anos e meio, evidenciando um grave problema de fiscalização nesta matéria.
“Os números apresentados e as desconformidades identificadas demonstram falhas preocupantes no cumprimento da legislação para o bem-estar animal. Apesar de os mecanismos para promoção do bem-estar animal estarem criados, ainda há muita resistência em colocá-los em prática, sobretudo de forma interligada. É, por isso, fundamental que a tutela seja proatividade e transparente nas ações de fiscalização, especialmente para sensibilizar quem se relaciona, diariamente, com os animais.”