A Representação Parlamentar do PAN/Açores reuniu, ontem, com a Associação Animais de Rua, com o intuito de auscultar, de forma directa e aprofundada, as preocupações da entidade, na sequência de alertas dados para o comprometimento da missão do núcleo de São Miguel daquela Associação, fruto da recusa dos municípios em cumprir com o quadro legislativo vigente.
Durante o encontro, foi reiterado que o Programa CED continua a não ser devidamente cumprido na Região, excepto pelos municípios da ilha das Flores. Os municípios açorianos recusam assumir a identificação dos animais errantes esterilizados ou castrados, alegando não querer responsabilizar-se por eventuais incidentes – posição que Pedro Neves lembra que contraria a legislação em vigor e compromete a eficácia do programa.
A par disso, o parlamentar invoca o exemplo dos municípios de Portugal Continental e da Madeira que aderiram, sem receios, ao Programa CED, que conta com vários anos de sucesso comprovado. Assim se concluí que o fundamento invocado pelos municípios açorianos não tem justificação para persistir, demonstrando interesse em cultivar uma falsa narrativa acerca do Programa CED.
O partido sublinha que a esterilização e castração configuram medidas essenciais para o controlo populacional de animais errantes e ninhadas indesejadas, bem como reduzir, a médio e longo prazo, os custos veterinários assumidos pelas autarquias, associações e cuidadores. Para o partido é um investimento no bem-estar animal que pode ser totalmente financiado pelo orçamento regional, sendo suficiente as candidaturas das autarquias.
O parlamentar lembrou que, no último orçamento, o PAN aprovou a maior verba de sempre destinada ao bem-estar animal, sendo imperativo que estes recursos sejam disponibilizados às autarquias e às associações de forma célere e eficaz. Todavia, não se compreende a limitação da verba de 12 mil euros anuais às associações, carecendo de actualização no montante atribuído, que rapidamente se esgota, deixando as associações sem meios para responder às necessidades crescentes e às despesas cujos valores são anualmente atualizados.
O PAN/Açores sabe ainda que existiram alterações, ilegais e burocráticas, aos critérios de reembolso na plataforma DespesaVet, que passou a permitir apenas a submissão de faturas de animais formalmente identificados à guarda das associações, configurando uma situação de grave discriminação para famílias com menor capacidade financeira, que recorrem às associações para garantir cuidados básicos aos seus animais – essas alterações visam apenas limitar os apoios destinados às associações.
“Não podemos continuar a aceitar que a legislação seja ignorada e que as associações estejam sozinhas na resposta a um problema que é de responsabilidade pública. O Programa CED já demonstrou a sua eficácia noutras regiões do país, pelo que não existe justificação para a resistência dos municípios açorianos. É essencial garantir que os apoios cheguem às autarquias e às associações de forma célere, para que possam prosseguir a sua missão em defesa do bem-estar animal.”