Lisboa, 01 de abril de 2020 – Face à situação epidemiológica da Covid-19 e à crise económica e social que daí resulta e que já estamos a experienciar, o Grupo Municipal do PAN deu hoje entrada de um requerimento à Câmara Municipal de Lisboa no qual questiona e propõe algumas medidas urgentes de apoio às pessoas em situação de sem abrigo (PSSA) e com comportamentos aditivos, nomeadamente:
- Se foi ponderada a hipótese de se avançar mais rapidamente com os procedimentos necessários para a atribuição das 320 casas previstas no Pano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo 2019-2023, no programa Housing First, permitindo o seu isolamento social e evitando que depois de terem sido acolhidas retornem para as ruas;
- Qual a previsão do aumento de estruturas de acolhimento para a população de PSSA do município, de acordo com critérios articulados com a Direção-Geral de Saúde, e garantindo o respeito pela identidade e expressão de género da comunidade LGBTI+, com vista a garantir que estas pessoas não permanecem na rua durante a pandemia da Covid-19, uma vez que são um grupo de risco;
- Se foi elaborado, em conjunto com as associações que asseguram a assistência nas ruas, o necessário plano e reforço financeiro para garantir que continuarão a manter as suas rondas e atividades de apoio, dado que é esperado o aumento de utentes e, consequentemente, a necessidade de mais materiais e alimentação;
- Se foi disponibilizado junto das associações o acesso ou verba para aquisição de equipamentos de proteção individual;
- Se foi ponderado a existência de postos centralizados que permitam a distribuição de meios de proteção individual para quem tenha consumos aditivos, bem como de preservativos, produtos de higiene, alimentos e outros bens necessários para que as organizações não- governamentais e as associações que dão assistência possam proceder à recolha destes produtos de forma estruturada;
- Se foi articulado com o Ministério da Saúde a continuidade aos Programas de Substituição em Baixo Limiar de Existência (redução do consumo de heroína por via da sua substituição por metadona, a ser dispensada através de programas de grande acessibilidade), dado que a administração de metadona é presencial e feita por um técnico de saúde, mediante prescrição médica;
- Já foi pensada a possível necessidade de reforço das diversas equipas e das associações, por voluntários, elementos da Proteção Civil ou da Policia Municipal, antecedendo com a devida formação;
- Se está a ser atribuído um/a gestor/a de caso às pessoas em situação de sem abrigo que ainda não estivessem referenciadas e que podem constituir novas situações de PSSA no município.
“A crise da Covid-19 é real e atinge todos e todas. Este é um tempo de união e solidariedade, no qual não nos podemos esquecer de proteger quem se encontra numa situação de maior vulnerabilidade social, como é o caso das pessoas em situação de sem abrigo. É preciso garantir o direito à habitação destas pessoas, bem como o devido apoio às organizações não-governamentais que têm feito um trabalho incansável ao assegurar, mesmo com parcos recursos humanos e materiais, os cuidados básicos a quem mais precisa”, afirma a deputada municipal e líder parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real.