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Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional

Consulta o Projeto de Lei 1036/XIII.

O Governo através das palavras do Sr. o Primeiro Ministro António Costa, na COP- 22, em Marraquexe, comprometeu-se a descarbonizar a economia Portuguesa até 2050. Nesse sentido o Governo lançou o “Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050”.

Informação completa do Projeto de Lei neste link.