Economia e Finanças

OE2021: PAN abstém-se na generalidade

Com o aumento do desemprego e da vulnerabilidade social, com os desafios colocados à resiliência e bem-estar das pessoas em matéria de saúde e de saúde mental, o Orçamento do Estado para 2021 tem que ser capaz de dar resposta a esta crise de cariz sanitária, social e económica.

O PAN irá abster-se na votação do Orçamento do Estado 2021 na generalidade.

Esta proposta de Orçamento do Estado surge num contexto particularmente difícil, em que Portugal se encontra a braços com uma segunda vaga de COVID-19 que, para além do preocupante aumento do número de novos casos de infeção – com mais de 47 mil casos ativos no território nacional -, resultará, muito seguramente, num agravamento dos impactos socioeconómicos, que já afetam muitas famílias e diversos setores da economia.

Com o aumento do desemprego e da vulnerabilidade social, com os desafios colocados à resiliência e bem-estar das pessoas em matéria de saúde e de saúde mental, o Orçamento do Estado para 2021 tem que ser capaz de dar resposta a esta crise de cariz sanitária, social e económica.

Mas também tem de ser capaz de comprometer efetivamente com o combate à emergência climática que, não só se mantém, como se pode agravar. Evidência disso são os cerca de 150 milhões de mortes devido à poluição do ar, mas também o potencial de redução de 10% da taxa de crescimento do PIB mundial até 2050.

O Orçamento para 2021 deve assim, para o PAN, desenhar as bases da recuperação económica, social e ambiental e tem de ser capaz de tomar opções estruturais, que demonstrem mais ambição e rasgo, assim como um maior compromisso para com a transição para modelos de desenvolvimento e de produção mais sustentáveis.

Muito tem sido dito sobre este ser um orçamento que não deixa ninguém para trás e, nas propostas que o PAN tem apresentado e irá apresentar, este objetivo fica bem claro: que ninguém fique esquecido neste orçamento, dentro daqueles que são os valores do PAN. Oportunamente, o PAN já tinha assinalado como aspectos positivos nesta proposta de OE na generalidade, e que vão ao encontro de algumas das nossas preocupações, nomeadamente a consagração de importantes medidas, como sejam:

  • a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego para um valor acima do limiar da pobreza;
  • a criação de um novo apoio social e a previsão de uma proibição de despedimentos para as empresas que recebam apoios públicos;
  • o prolongamento dos apoios às empresas;
  • a não transferência de dinheiros públicos para o Novo Banco;
  • um plano ferroviário nacional que assegure a ligação ferroviária a todas as capitais de distrito;
  • a consagração de um programa nacional de remoção de amianto;
  • ou ainda a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, cuja criação da comissão para a sua elaboração foi já anunciada pelo Governo.

Não podemos deixar, porém, de sinalizar que a resistência inicial, mostrada por parte do Governo nestas negociações do OE 2021, quanto ao acolhimento de um maior número de medidas estratégicas, propostas pelo PAN, e à sua integração na proposta que veio a ser entregue na Assembleia da República, levava a que dificilmente o PAN pudesse viabilizar o Orçamento de Estado para 2021.

Contudo, o PAN não baixou os braços. Antes mostrou-se ainda sempre disponível e empenhado em fazer avançar o seu projeto político.

E foi como resultado do forte empenho e mérito das propostas levadas ao processo negocial que o PAN conseguiu ver inscritas na generalidade as seguintes propostas:

  • o alargamento dos projetos de Housing First e apartamentos partilhados, o que vai permitir tirar da rua centenas de pessoas, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo;
    • a concretização de uma casa abrigo para vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado;
    • a garantia de 261 contratações para o INEM;
    • a implementação de incentivos de aquisição a veículos de baixas emissões, bicicletas convencionais ou elétricas;
    • realização de protocolos com hospitais veterinários universitários, para assegurar a prestação de serviços médico-veterinários aos animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas.
    • e a aprovação do regime jurídico do provedor de animais, que não apenas os de companhia.

E, porque para o PAN, “palavra dada é para ser honrada”, mais ainda quando decorre de uma aprovação do Parlamento, nesse sentido, não podemos, igualmente, abrir mão da execução das medidas, aprovadas em sede do OE de 2020.

No nosso entendimento, não faria sentido avançar sem garantirmos o cumprimento por parte do Governo dessas medidas, como por exemplo:

  • O alargamento da Tarifa Social da Energia a pelo menos mais 200.000 famílias portuguesas;
    • A criação da uma licença remunerada especial para reestruturação familiar durante 10 dias, no âmbito do crime de violência doméstica;
    • A criação de um regime jurídico próprio para alojamento/santuário de animais, habitualmente utilizados para fins de pecuária, trabalho ou selvagens domesticados;
    • A limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática disponíveis nas escolas;
    • O reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente, mediante a contratação de 100 inspetores para a Polícia Judiciária;
    • O reforço de recursos humanos afetos à educação inclusiva, revendo o rácio de assistentes operacionais para estudantes com necessidades educativas específicas;
  • E a criação de programas de apoio que promovam a criação artística e a acessibilidade à oferta artística, tendo em vista a inclusão de pessoas com deficiência ou necessidades específicas.

O PAN obteve do Governo a garantia de que a implementação de medidas como as mencionadas serão concretizadas ainda durante o decurso processo de especialidade.

Apesar destes avanços, a verdade é que há muito a fazer em sede de especialidade quanto ao OE de 2021 e foi também, por isso, que conseguimos o compromisso do Governo relativamente a esse caminho que urge trilhar e do qual o PAN não se demite.

Entre outras medidas, conseguimos que o Governo acompanhe o PAN relativamente a medidas como:

  • Criação de um Portal da Transparência, destinado a garantir maior transparência e controlo na gestão dos fundos europeus;
  • Duplicação do valor inscrito para os canis municipais e associações de proteção animal, assim como para uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia (10 milhões de euros);
  • Criação de uma taxa de carbono a reverter para o Fundo Ambiental consignada à mobilidade elétrica, terrestre e principalmente à ferrovia;
  • Criação de programas de incentivo aos agricultores para a preservação de ecossistemas, habitats e gestão sustentável do habitat agrícola, incluindo a criação de “hope spots” para proteção da vida marinha;
  • Reforço dos profissionais no Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise do INEM, isto é, na intervenção em saúde mental de emergência;
  • Interdição da comercialização de produtos cosméticos e detergentes que contenham microplásticos;
  • Reforço dos meios de combate à corrupção, nomeadamente das equipas de perícia no âmbito da estratégia nacional de combate à corrupção;
  • Reforço do policiamento de proximidade nos contextos universitários;
  • E apoio às indústrias para fazerem a transição energética.

Paralelamente, conseguimos também a abertura do Governo para, na presente sessão legislativa, trabalhar em conjunto com o PAN para proteger as crianças e jovens no que diz respeito à exposição à violência injustificada da actividade tauromáquica ou, entre outros exemplos, na criação de Planos de Gestão Territorial para as áreas que integram a Rede Natura 2000, priorizando as áreas que actualmente se encontram sob maior pressão antropogénica, nomeadamente da agricultura intensiva e superintensiva, como são os casos do Alentejo e da Costa Vicentina.

Em suma, o PAN não só exigiu consequências relativamente ao que ficou inscrito no OE 2020, como conseguimos trabalhar já no sentido de garantir que o Orçamento para 2021 que entrou no Parlamento não será o mesmo que vai sair no final da discussão em especialidade.

Embora seja um caminho mais difícil de percorrer, o do diálogo e o da construção de pontes, é um caminho exigente, do qual não nos demitimos, no âmbito dos compromissos assumidos com as pessoas que confiam no PAN e, desta forma, dar resposta às suas preocupações.

O PAN está cá para fazer a diferença e dar um contributo inequívoco para que este seja um orçamento melhor para o país, para as pessoas, para os animais e para a natureza. Para garantir também que teremos avanços significativos no Orçamento de Estado que dêem resposta aos desafios do nosso tempo e que efetivamente ninguém é deixado para trás.

Por isso, e porque nesta fase o conteúdo do orçamento final está em aberto e há espaço para avanços em sede de especialidade, contando que o Governo e o PS não retrocedam nos compromissos já assumidos, não podendo votar a favor deste orçamento, o PAN vai abster-se na generalidade.