Orçamento da Cidade e Grandes Opções do Plano 2021-2025PAN

Discurso do Deputado Miguel Santos aquando da discussão e votação do Orçamento da Cidade e das Grandes Opções do Plano 2021-2025 da cidade de Lisboa

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Municipal e restantes membros da mesa, Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Exmas. e Exmos. Senhores Vereadores, Exmas. e Exmos. Colegas Deputadas e Deputados, restante público e Comunicação Social.

Como aqui dissemos ao longo destes últimos meses, a crise sanitária veio revelar, de forma mais acentuada, os problemas crónicos do nosso país e da nossa cidade: com destaque para a instabilidade social e económica de milhares e milhares de famílias.

Dada a proximidade das autarquias às populações, estas foram chamadas a colmatar as necessidades locais urgentes, muitas vezes substituindo-se ao estado central – e o município de Lisboa não foi exceção.

Ora, o presente Orçamento, bem como o nível de execução das medidas previstas nas Grandes Opções do Plano, refletem o que tem sido 2020 e o que se espera que venha a ser 2021, com variáveis de difícil previsão.

Entendemos, por isso, que seria importante a elaboração de um diagnóstico da cidade atual. Um diagnóstico da Lisboa no pós fim do turismo, no pós confinamento, enfim, no pós-tantas restrições às atividades comerciais, mas não só, porque na realidade todo o ecossistema da cidade, da Área Metropolitana e do país foi afetado.

Temos bem a noção do impacto da crise sanitária, social e económica, pelo que na análise aos documentos previsionais tivemos em conta as respostas que já há alguns meses têm estado a ser dadas de apoio e a diminuição muito acentuada das receitas.

E como contrabalançar esta questão? Bem, na nossa perspetiva, é diminuindo gastos que não são prioritários. E aqui podemos dar como exemplo o investimento de 3,5 milhões no Hub Criativo do Beato ou os 11 milhões para uma Web Summit por videoconferência.

A população terá grande dificuldade em perceber a contribuição com milhões de euros para um evento puramente digital, sem que se conheçam quaisquer contrapartidas para a cidade.

Fazendo as contas, estes dois investimentos somam 14,5 milhões. Ora, as 12 novas unidades de saúde, prometidas pelos menos desde 2018 e que iriam beneficiar 305 mil utentes, representam um investimento de 14 Milhões!

Isto para nem falar que a autarquia não avançou com o apoio à expansão do IPO que já constava igualmente das GOPS de 2018. Facilmente se retiram as devidas conclusões das prioridades deste Executivo!

Se por um lado Lisboa é hoje muito diferente do que era há um ano, por outro continua com problemas estruturais bem antigos por resolver, aos quais acrescem este ano questões como o desemprego, encerramento de diversas atividades, dificuldades de sobrevivência de famílias, mais pessoas na pobreza e mais pessoas em situação de sem-abrigo.

Este será o momento de assegurar a transparência da monitorização dos fundos europeus que vão chegar e da aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência na cidade. Devendo ainda ser criadas, também ao nível local, estruturas necessárias para que as empresas e pessoas saibam que apoios existem e como se podem candidatar a eles, sem excesso de burocracia. Burocracia essa que acaba por desviar os apoios dos destinatários iniciais.

Não podemos deixar de referir que é com apreensão que assistimos ao Executivo, ano após ano, a elaborar o Orçamento sem uma consulta digna desse nome às outras forças políticas. Limitam-se a chamar-nos por força da legislação em vigor, ignorando por completo as propostas apresentadas, mesmo aquelas que correspondem a recomendações aprovadas nesta Assembleia Municipal.

O Grupo Municipal do PAN apresentou diversas propostas em áreas tão distintas como públicos vulneráveis, combate à pobreza, acessibilidade, combate à violência doméstica, educação e comunidade escolar e universitária, política de alimentação saudável e sustentável, orçamento participativo, bem-estar animal, campanhas de esterilização e programa CED, reforço da vigilância da natureza, economia circular, resíduos urbanos, biodiversidade, resiliência alimentar da cidade e transparência.

Sobre este assunto, de o Executivo ignorar as nossas propostas em sede de Orçamento, relembramos que desde a discussão do orçamento de 2018 afirmamos ser necessário alocar mais recursos ao programa housing first, propondo, à data, mais 300 habitações nesse regime, para além das já existentes, afirmando que seria necessário alocar 2 milhões e meio por ano para 380 habitações, aproximadamente.

Este é o valor que consta este ano nos documentos e na apresentação que o Sr. Vice-presidente fez: 2,5 milhões! Mas se nos tivessem ouvido em 2018 não teríamos chegado à pré-pandemia na situação em que estávamos. Foram demasiados anos de passividade.

Sobre a habitação, um tema que tem sido bandeira deste Executivo, em junho de 2019 iniciou-se o Programa de Arrendamento Acessível a nível nacional, com redução da tributação dos rendimentos de arrendamento para contratos mais longos e rendas mais baixas. Programa que se tem revelado um insucesso, dada a fraca adesão por parte dos proprietários. Ora, a autarquia de Lisboa vem agora, através do Regulamento de Benefícios Fiscais, insistir numa receita parecida para atrair fogos de privados, quando na realidade se deve focar na promoção de habitação pública. Essa, sim, a resposta.

Somando valores, encontramos nos diversos programas de habitação, todos inseridos no programa Habitação para todos, no quadro plurianual de investimento muitos milhões de investimento em habitação, entre construção, reabilitação e manutenção. No entanto, há diversos anos que o Executivo alardeia o PRA, sobretudo o PRA Concessões, o atrair a classe média para o centro da cidade, mas até agora, independentemente dos valores anunciados, os programas e investimentos continuam sem inverter a dificuldade de acesso a uma habitação em Lisboa. E esta é a realidade!

Ainda sobre o tema Habitação não podemos deixar de referir que uma medida essencial como criar uma “via verde” para a alteração de uso comercial ou outro para residencial não só não foi sequer iniciada como até parece que foi iniciada uma ao contrário, pois os serviços só colocam entraves quer à mudança de uso quer ao licenciamento, sendo este facto do amplo conhecimento de quem dirige a autarquia e de todos os que têm a infelicidade de necessitar do licenciamento.

Quanto à mobilidade, que já era um tema complexo, permanece complexo com as dificuldades inerentes ao facto de terem de ser cumpridas uma série de condições, como o afastamento social, que sabemos não estar a ser cumprido em alguns horários e carreiras. Importa não só ganhar mas também merecer novamente a confiança dos utilizadores nos transportes públicos, assegurando que estes não são um foco de contágio e que continuam a manter carreiras mesmo se circularem vazias, pois se não as há menos procura existirá. Tarefas difíceis, bem sabemos.

Na verdade, a mudança de paradigma nesta área exige uma clara mudança nos transportes, pois mais do que o preço, é a frequência, a regularidade e qualidade do transporte público que irá induzir à transferência de viagens em carro para o transporte público.

2021 será o ano da criação da Carris Metropolitana, pelo que esperamos que o conjunto de ações como o reforço da rede ‘GIRA’, e a sua inclusão no passe metropolitano, a criação das condições para intermodalidade (articulando as bicicletas com os restantes transportes públicos), a criação de novos corredores de alta qualidade de serviço em sítio próprio e a melhoria do espaço público, sejam efetivadas e possamos num futuro próximo ver de facto melhorias.

A conclusão do Plano de Acessibilidade Pedonal é algo que também nos preocupa, pois é o elo de ligação de qualquer estratégia de mobilidade. Precisamos de passeios largos e contínuos, de mais árvores, e de integrar de uma forma segura as ciclovias, pois o nível de confiança dos utilizadores é a grande diferença entre termos um aumento substancial ou não na sua utilização.

Sobre o plano de investimentos existem alguns casos que nos causam estranheza, como o do Pavilhão do Casal Vistoso, que carece de grandes obras para voltar a servir o seu propósito inicial assim que for encontrada uma solução para as pessoas que estão lá neste momento por falta de uma casa. No entanto, este tem um investimento de apenas 20 mil euros em 2021. Se até num fogo habitacional é difícil fazer obras de 20 mil euros, num pavilhão daquela dimensão não percebemos o milagre. Supomos que será outra verba que irão transferir para a Junta de freguesia para fazer a empreitada.

Quanto ao Bem Estar Animal é com imensa tristeza que verificamos que já há três anos, nas Grandes Opções do Plano de 2018-2021, constavam rubricas para abertura de um novo equipamento dedicado à recolha, tratamento e esterilização de animais; ao apoio à construção do novo canil da União Zoófila; reforço de meios e da melhoria das instalações da Casa dos Animais de Lisboa e do LXCRAS; colocação de abrigos para gatos e instalação de boxes para cavalos na Casa dos Animais; lançamento de um programa específico de incentivos financeiros para as associações de apoio aos animais; desenvolvimento de um novo regulamento do bem-estar e proteção animal que estabeleça os deveres da autarquia; campanhas anuais de adoção que incluam esterilização obrigatória de animais para adoção na CAL, entre outras

Como bem sabemos, nem metade, nem nada que se pareça! Da nova Casa dos Animais são só anúncios. Apesar da Câmara Municipal de Lisboa ter de cumprir a lei e assegurar a recolha de animais da via pública ou que são vítimas de maus tratos, sejam eles de companhia ou de pecuária, não encontrámos, possivelmente por erro nosso, em nenhum documento a referência às Obras de Ampliação da Casa dos Animais. Pode estar escondido, disfarçado noutra rubrica. Seria importante que além dos discursos com o anúncio de 1 milhão e 200 mil euros para esta ampliação, ela constasse explicitamente nos documentos. Do regulamento de bem estar animal também nada sabemos, as associações continuam a substituir-se à autarquia e até as esterilizações este ano retrocederam. Mais, nem vale a pena dizer…

Existem muitos outros assuntos que nos preocupam, como: a educação, onde o município aceitou a descentralização de competências, com pesadas heranças que têm agora que ser resolvidas; as questões ambientais, a transição digital e a criação de emprego, entre muitas outras.

Mais do que nunca a cidade carece de estratégias inteligentes e inovadoras, que permitam uma transição para uma economia mais sustentável e uma sociedade mais equilibrada e justa, algo que não vemos refletido nestes documentos!

Lisboa, 15 de dezembro de 2020