Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde
Consulta o Projeto de Lei 1073/XIII.
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Requerimento – Número de fogos municipais disponíveis para acolhimento de vítimas de violência doméstica
Número de fogos municipais disponíveis para acolhimento de vítimas de violência doméstica
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[VÍDEO] Se não há #consentimento, há crime: Alterações ao código penal para os crimes de violação
Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) - Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal | Intervenção de André Silva.
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Regulamenta o uso adulto da canábis
Consulta o Projeto de Lei 1062/XIII.
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Melhoria das condições de Saúde, em ambiente laboral, das Forças e Serviços de Segurança
Consulta o Projeto de Lei 1063/XIII.
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Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
Consulta o Projeto de Lei 1064/XIII.
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Sistema de verificação de incapacidade temporária
Consulta a Pergunta ao Governo 946/XIII/4
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Sistema de verificação de incapacidade temporária
Consulta a Pergunta ao Governo 947/XIII/4
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[VÍDEO] Imigrantes – Revisão do Regime de Residência
Projecto de Lei n.º 1035/XIII/4.ª (PAN) - Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social | Intervenção de André Silva.
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Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green
Consulta o Projeto de Lei 1055/XIII.
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