A secção I, do Capítulo V, do Código Penal (doravante denominado CP) reporta-se aos “crimes contra a liberdade sexual”. A presente iniciativa incidirá sobre o crime de perseguição.
Informação completa do Projeto de Lei neste link.
6 de fevereiro de 2019
Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima
Consulta o Projeto de Lei 1111/XIII.