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A proposta prevê um reforço de €10.000.000,00 a transferir para a Administração Local para dar resposta às necessidades, incluindo a de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas legalmente constituídas.

PAN pretende que Governo altere regras de entrada no país para casais binacionais não-casados

Requerimento: Falta de condições para estudantes universitários cumprirem o confinamento prescrito por infeção por Covid-19

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PAN/Açores quer mais investimento na Solidariedade Social pelo Governo Regional

Para a população que mais sofre com a exclusão social, o PAN quer implementar o programa Radar Social Regional

PAN quer ver consagrado o crime de ecocídio no Tribunal Penal Internacional

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