Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas
Consulta o Projeto de Lei 1125/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1125/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1113/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1121/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1111/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1109/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1099/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1110/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1101/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1091/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1092/XIII.