O Decreto-Lei no 241/2009, de 16 de Setembro, instituiu o regime jurídico concernente à instalação e funcionamento de farmácias de dispensa ao público em Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (doravante denominado SNS).
Entretanto foram assinados vários contratos de concessão com vista à exploração de farmácias em ambiente hospitalar, ao abrigo do regime supra explicitado.
Informação completa do Projeto de Lei neste link.