O PAN/Açores acusa o Governo Regional de querer, com a nova proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º12/2016, reverter o trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa Regional em matéria de protecção e bem-estar animal e voltar a facilitar o abate de animais de companhia e errantes.
O partido recorda que desde 2016, já quando aprovado na Assembleia o DLR nº12/2016, que estabeleceu a proibição de abate de animais de companhia e animais errante, foi bastante crítico relativamente à longa moratória de 6 anos concedida aos municípios açorianos, para adaptarem os seus Centros de Recolha Oficial de Animais e dar cumprimento à medida.
O PAN/Açores considerou sempre o prazo concedido aos municípios demasiado extenso e, a fim de contornar este obstáculo ao fim do abate, apresentou, em Dezembro de 2020, uma proposta de alteração ao DLR nº12/2016 para se operacionalizar, de forma imediata e extensível a todo os municípios açorianos, a proibição do abate de animais de companhia e errantes.
A proposta do PAN foi discutida na Assembleia Regional em Fevereiro de 2021 e aprovada, por unanimidade. Com a publicação em Março desse mesmo ano, alcançou-se a vitória do Abate Zero em todo o território português.
Volvidos dois anos, o partido lamenta ter de voltar ao campo de batalha por uma questão tão elementar no âmbito do bem estar animal e que deveria ser assumida por qualquer representante governamental. Em causa está a discussão da nova proposta de alteração que visa robustecer o regime de excepção de proibição do abate e, com isto, facilitar o processo de abate de animais de companhia e animais errantes.
O partido, em sede de Comissão, contra argumentou que o diploma contém já as necessárias excepções ao abate de animais, consentâneas com as basilares regras de segurança ou saúde pública ou mesmo, a possibilidade de eutanásia, quando padeça de doença incurável que lhe cause sofrimento e diminuição evidente da sua qualidade de vida. Não são, a seu ver, necessárias novas ferramentas jurídicas que servem de embuste ao único objectivo do executivo; continuar o regime de abate, contrariando as normas de bem-estar e protecção animal que argumenta acompanhar.
O Deputado do PAN, Pedro Neves, afirmou, no decorrer da audição do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito da CAPADS, que “
Isto é uma excepção dentro de uma excepção, que irá anular por completo a proibição do abate de animais de companhia e errantes.”, reiterando ainda que “Com esta excepção proposta pelo Executivo, todo o trabalho desenvolvido desde 2016 na Assembleia Regional cai por terra.”
Afirmou o Deputado Pedro Neves no decorrer da audição do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito da CAPADS