O PAN/Açores enviou hoje um requerimento ao Governo Regional a solicitar explicações relativamente às irregularidades verificadas na atribuição e venda do Passe Social Gratuito aos passageiros de agregados familiares com rendimentos inseridos nos 1º e 2º escalões de IRS – medida introduzida no OR 23 pelo Partido.
Em Novembro de 2022, o Partido introduziu uma alteração ao Orçamento Regional de 2023 que estendeu a gratuitidade deste passe aos agregados familiares inseridos nos 1.º e 2.º escalões de IRS. Contudo, o PAN/Açores teve conhecimento, por via de diversas denuncias de passageiros, de que algumas empresas prestadoras do serviço regular de transporte público coletivo não estão a proceder à venda e intermediação da disponibilização do requerimento para atribuição do passe.
O Partido tomou conhecimento que as irregularidades estão a ser observadas, sobretudo, por operadoras na ilha do Pico, incorrendo em situação de incumprimento da legislação regional, sem prejuízo dos transtornos causados à população.
“Reiteramos que, para além de constituir um importante mecanismo de alívio orçamental para as famílias mais fragilizadas, este passe incentiva a utilização de meios de transporte colectivos, enquanto promotor da mobilidade amiga do ambiente e da redução da dependência da utilização de veículos individuais, fomentando o combate à emergência climática e à redução das emissões de carbono associadas, descarbonizando o sector”.
Deputado Pedro Neves