• A anteproposta de Lei do PAN/Açores prevê a alteração ao IRS para isentar a remuneração complementar regional dos trabalhadores da administração pública
• PAN/Açores quer a alterar o CIRS que permite a tributação da remuneração complementar regional, como forma de aliviar a carga fiscal das famílias, perante o aumento do custo de vida
O PAN/Açores entregou na Assembleia Legislativa Regional uma iniciativa que pretende alterar o Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), para isentar a tributação das remunerações complementares regionais dos trabalhadores da administração pública regional e local.
O partido propõe a utilização deste mecanismo de desagravamento fiscal face ao aumento significativo do custo de vida das famílias, ao contínuo aumento da inflação e à perda de poder de compra.
Segundo dados da SREA, a taxa de inflação média nos Açores atingiu, em junho, os 2,38%, e a taxa de variação homóloga na região foi de 6,27%, registando-se os maiores aumentos no sector dos “Transportes” (9,59%), “Habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis” (2,49%) e “Comunicações” com 2,12%.
A remuneração complementar regional é um mecanismo criado para mitigar os custos da insularidade, mas o propósito deste instrumento de compensação está a ser absorvido pelo contínuo aumento do custo de vida.
“Neste momento, o que o complemento dá com uma mão, os impostos tiram com a outra.”
Pedro Neves
Para o partido, e considerando a conjuntura económica actual, é essencial reduzir a carga fiscal sobre o rendimento das famílias e adaptar os mecanismos existentes para as proteger, salvaguardando a economia local e regional e assegurando a manutenção dos postos de trabalho através do consumo privado.
“Perante o aumento do custo de vida e o seu impacto no núcleo familiar, são necessárias medidas para mitigar o contínuo aumento da inflação. O PAN/Açores apresenta esta iniciativa para que o mecanismo da existência da remuneração complementar cumpra o seu principal objectivo”
Pedro Neves