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PAN apresenta alterações às medidas que Governo leva nesta semana ao Parlamento

Fotografia do Parlamento para ilustrar os conteúdos Política PAN a nível parlamentar.

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas–Animais–Natureza apresentou alterações à Proposta de Lei 28/XIV – Altera o regime jurídico à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, que é discutida na sessão plenária no dia 6 de maio a partir das 15h00, e ainda à Proposta de Lei 30/XIV – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, cujo debate está agendado para dia 07 a partir das 15h00.

Súmula das propostas de alteração do PAN:

Proposta de Lei 28/XIV – Altera o regime jurídico à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas

Apesar de o PAN acompanhar as preocupações do Governo vertidas nesta PPL, não pode deixar de apontar algumas propostas complementares, como sendo:

  • A obrigatoriedade da tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento;
  • A garantia de que a audição das crianças vítimas de violência doméstica seja feita com recurso ao apoio de equipas técnicas especializadas, incluindo psicólogos, e também com recurso a técnicas facilitadoras da audição e estratégias empáticas e de gestão do stress, devendo ocorrer em espaços/ambientes seguros para a criança;
  • Alterar o Crime de Violência doméstica, garantindo que as crianças passem a ser consideradas como vítimas diretas de violência doméstica e não como meras agravantes deste tipo de crime.?

Proposta de Lei 30/XIV – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19

O PAN propõe que todos as medidas de apoio social que o Parlamento aprovou (ao nível da habitação, das comissões bancárias ou da garantia dos abastecimentos de água, luz e gás) e que estavam indexadas ao estado de emergência, passem também a estar indexados ao estado de calamidade. No entender do PAN, o fim do estado de emergência significará o encurtamento de um conjunto de apoios, o que é muito negativo porque as restrições à circulação se mantêm e porque a situação de crise económica e social que o país está a viver não vai abrandar com o fim do estado de emergência.

Propõe ainda que o Governo crie um mecanismo de apoio que permita assegurar aos senhorios não-habitacionais a compensação do valor da renda mensal, devida e não paga no período do estado de emergência e do estado de calamidade. No caso de estabelecimentos que estão (ou estiveram) fechados por força da imposição do Governo, não se prevê qualquer tipo de apoio para os senhorios ou para os inquilinos fazerem face às dificuldades e é isso que o PAN quer reverter com esta proposta. Os senhorios não-habitacionais são, no universo dos senhorios, dos mais prejudicados nesta crise pelo que devem ter apoios adequados.