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PAN apresentou projetos relacionados com proteção animal, ambiente e direitos humanos na Assembleia da República

Assembleia da República

O PAN iniciou a XVI Legislatura com a apresentação de um conjunto de propostas relacionadas com o ambiente, proteção animal, alteração dos círculos eleitorais e direitos humanos.

A deputada Inês de Sousa Real apresentou dois projetos de lei na Assembleia da República, onde propõe o alargamento da tutela criminal dos animais através de uma alteração ao Código Penal, com base no modelo espanhol, que alarga esta proteção a outros animais, além dos animais de companhia. Além disso, o PAN pretende ainda criminalizar outro tipo de condutas, nomeadamente as que impliquem “exploracão sexual” dos animais (designada por zoofilia) com sanções acessórias para este tipo de crimes.

Com este projeto, o PAN pretende corrigir aquela que é uma clamorosa injustiça de tratamento entre animais que não sentem de forma diferente, independentemente do objetivo da sua utilização, pelo menos daqueles mais vulneráveis, que estão à mercê da ação humana.

Ao mesmo tempo, o partido apresentou um projeto de lei com vista à redução do número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República, de forma a garantir uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar os “votos desperdiçados”, através de uma alteração à Lei Eleitoral.

O PAN apresentou ainda três projetos de resolução, relacionados com questões de direitos humanos e ambiente.

Um dos projetos recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. O PAN apresentou ainda um projeto de resolução onde apela à Assembleia Nacional da República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina e outro onde solicita a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional.

Os projetos podem ser consultados na página da Assembleia da República através dos seguintes links: