O PAN iniciou a XVI Legislatura com a apresentação de um conjunto de propostas relacionadas com o ambiente, proteção animal, alteração dos círculos eleitorais e direitos humanos.
A deputada Inês de Sousa Real apresentou dois projetos de lei na Assembleia da República, onde propõe o alargamento da tutela criminal dos animais através de uma alteração ao Código Penal, com base no modelo espanhol, que alarga esta proteção a outros animais, além dos animais de companhia. Além disso, o PAN pretende ainda criminalizar outro tipo de condutas, nomeadamente as que impliquem “exploracão sexual” dos animais (designada por zoofilia) com sanções acessórias para este tipo de crimes.
Com este projeto, o PAN pretende corrigir aquela que é uma clamorosa injustiça de tratamento entre animais que não sentem de forma diferente, independentemente do objetivo da sua utilização, pelo menos daqueles mais vulneráveis, que estão à mercê da ação humana.
Ao mesmo tempo, o partido apresentou um projeto de lei com vista à redução do número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República, de forma a garantir uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar os “votos desperdiçados”, através de uma alteração à Lei Eleitoral.
O PAN apresentou ainda três projetos de resolução, relacionados com questões de direitos humanos e ambiente.
Um dos projetos recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. O PAN apresentou ainda um projeto de resolução onde apela à Assembleia Nacional da República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina e outro onde solicita a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional.
Os projetos podem ser consultados na página da Assembleia da República através dos seguintes links:
- Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=263493
- Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=263494
- Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei nº 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=263495
- Apela à Assembleia Nacional da República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=263539
- Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=263496