O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu hoje serem aprovadas, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, as novas regras a que passará a obedecer o processo de nomeações para os cargos de Governador e de membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (BdP). Processo este desencadeado pelo PAN em maio passado com a submissão de um projeto de lei visando aumentar o nível de transparência e de rigor ético processual.
“Esta é uma importante conquista do PAN para o país e vem pôr fim a uma situação em que a nomeação para estes cargos era meramente política, sem um papel de maior relevo por parte do Parlamento, e com base num modelo absolutamente obsoleto”, destaca a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. “Apesar de os princípios basilares constantes do projeto de lei proposto pelo PAN terem sido de algum modo integrados versão que final que veio a ser aprovada, lamentamos, porém, que o Parlamento, em particular o PS, não tenha tido coragem de ir mais longe, conforme propúnhamos”, refere ainda.
Em causa está nomeadamente o facto de a proposta aprovada na especialidade se ficar pela fixação de um ‘período de nojo’ de três anos somente para as pessoas que exerçam funções na banca comercial e auditoras ou consultoras financeiras, deixando de fora a proposta do PAN que defendia o alargamento do âmbito de aplicação do período de nojo a titulares de cargos políticos (casos de primeiro-ministro ou ministros na área das Finanças).
O PAN lamenta ainda que o PS e PSD se tenham unido para aprovar a inclusão de uma moratória à entrada em vigor desta lei, atirando para dia 1 janeiro de 2021 o início da sua vigência. “Para o PAN esta moratória não faz qualquer sentido e vai contra aquele que era o precedente que existia nas alterações a estas matérias, entendemos que isto descredibiliza a própria política e poderá ter por trás a intenção do Governo nomear cargos no conselho de administração do Banco de Portugal à margem destas novas regras, algo que descredibiliza a política e que incompreensivelmente coloca de novo o PSD a dar a mão ao PS e ao Governo”, explica a deputada.
Entre as alterações introduzidas hoje consta ainda o facto de, tal como proposto pelo PAN, o Parlamento passar a aprovar um parecer sobre a personalidade escolhida para os cargos no Conselho de Administração do Banco de Portugal. “Não será um parecer de cariz vinculativo como queríamos, mas vai bem mais além do que acontecia até aqui em que o Parlamento se limitava a redigir uma espécie de acta da audição da pessoa escolhida pelo Governo”, acrescenta. Ainda assim, ressalva, “com estas alterações, tal como já sucede ao nível das entidades reguladoras, o Governo passará a ter de assumir o onús político de afrontar e contrariar a posição maioritária da Assembleia da República”.
As novas regras de nomeação para o BdP preveem ainda que a designação dos membros do conselho de administração devem garantir a representação mínima de 40% de homens ou mulheres, arredondada sempre que necessário à unidade mais próxima. “Esta medida assegura o alinhamento com aquelas que são as recomendações do Conselho da Europa e introduz uma maior equidade entre os géneros, dando às mulheres uma maior oportunidade de assumirem cargos como estes e para as quais estão igualmente capacitadas”, defende Inês de Sousa Real.