O PAN, Pessoas- Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que pretende tornar mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores implementando a obrigatoriedade de disponibilização da informação relativa às emissões médias de CO2 por litro de gasóleo e gasolina consumido.
O artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa indica que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.” Os direitos do consumidor são amplamente protegidos pela legislação nacional e internacional, no entanto, persistem vários problemas identificados e profusamente debatidos no campo dos combustíveis, sendo a informação disponibilizada aos consumidores um deles.
O consumo de energias de origem fóssil provoca a extinção de reservas, dependência energética, dificuldade de abastecimento e contaminação ambiental, consubstanciando um dos agentes mais poluidores do planeta. O desenvolvimento social e económico proporcionou no plano global, um substancial aumento na capacidade de mobilidade das pessoas. Este crescimento representa uma das causas da dependência atual dos derivados de petróleo e, consequentemente, da manifestação de graves problemas de contaminação ambiental.
Mais de 75% das deslocações urbanas realizam-se em veículos privados, apenas com um ocupante, sendo que o índice médio de ocupação é de 1,2 pessoas por veículo. O processo de combustão nos motores gera emissões poluentes que apresentam efeitos nocivos no ser humano e no meio ambiente. Estes efeitos acentuam-se principalmente nos núcleos urbanos, devido à elevada concentração de veículos. Nas cidades, o automóvel representa a principal fonte de poluição e um dos maiores responsáveis pela emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa, sendo que são inevitáveis as consequentes emissões de CO2 aquando do recurso aos combustíveis fósseis enquanto fonte energética.
“Consideramos que estes motivos associados a todas as demandas, locais e globais, para uma forte consciencialização e intervenção acerca das consequências das alterações climáticas que se fazem sentir cada vez mais no nosso quotidiano, são suficientes para justificar a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores, pelos comercializadores, da informação relativa às emissões de CO2 médias por litro de gasóleo ou gasolina consumidos de forma transparente e não discriminatória”, conclui André Silva, deputado do PAN.