O PAN – Pessoas -Animais-Natureza agendou na Conferência de Líderes de hoje um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que submeta ao Secretário-Geral da ONU uma proposta de alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional para assegurar a consagração do crime de ecocício na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A iniciativa será debatida na Assembleia da República no dia 16 de outubro.
Esta iniciativa legislativa surge no seguimento dos vários crimes que têm vindo a ser praticados sobre os ecossistemas e sobre a exploração de recursos naturais de forma impune. São exemplo disso a desflorestação da Amazónia, para fins económicos relacionados com explorações agrícolas e pecuárias e, na Ásia, a destruição de vastos habitats para a exploração de óleo de palma.
A consagração do crime internacional de ecocídio assume uma extrema importância porque evita o risco ou a danificação extensiva, destruição ou perda de ecossistemas, proíbe as decisões que resultem em danos extensos, destruição ou perda de ecossistemas, e impede tomadas de decisão de natureza política, financeira e empresarial que possam trazer danos significativos. Tal consagração garantirá, ainda, um dever de diligência no sentido de que a comunidade internacional, os Estados, o poder político e as empresas deverão impedir o risco ou a danificação extensiva, destruição ou perda de ecossistemas e velar pela sua proteção.