Direitos Sociais e HumanosLisboa

Participação do Grupo Municipal do Partido Pessoas -Animais- Natureza na Consulta Pública do Plano Municipal LGBTI+

O presente Plano Municipal LGBTI+ apresenta, embora não de forma exaustiva, e por falta de existência de números suficientes e detalhados, um panorama genérico sobre a situação da comunidade LBGTI+, com algumas referências a Lisboa, tendo sido elaborado com os contributos das associações e coletivos que trabalham a área LGBTI+ .

Assim, o Grupo Municipal do PAN apresenta como sua Proposta n.º 1:

  • Parceria da autarquia com a Academia para a elaboração de estudos mais aprofundados sobre a comunidade LGBTI+ específicos para a área de Lisboa;

O plano apresenta medidas prioritárias a implementar no prazo de vigência do plano, ou seja, dois anos, que correspondem ao resto do mandato deste Executivo, e ainda recomendações.

Como é sabido no seu quotidiano as pessoas experienciam diversas dificuldades, e as pessoas LGBTI experienciam ainda mais dificuldades e situações de violência em diversos ocasiões, como no atendimento na área da saúde, em contexto escolar, no desporto, nos locais de emprego, no acesso aos serviços e na falta de espaços adaptados às suas distintas necessidades, só para dar alguns exemplos.

A área da saúde é fundamental e tem sido uma das questões mais debatidas, nomeadamente devido às dificuldades de acesso aos cuidados de saúde básicos e de saúde mental, ao estigma mesmo pelos profissionais de saúde, à prevalências de infeções sexualmente transmissíveis, e à falta de conhecimento específico por parte dos profissionais e insensibilidade.

As desigualdades sentidas pelas pessoas LGBTI+ podem ainda agravar-se considerando os contextos socioculturais e a localização geográfica, destacando-se pela sua severidade a discriminação a que estão sujeitas as pessoas trans.

Uma área que se destaca no panorama apresentado neste plano é o desporto, essencial na prevenção da doença física e mental, mas cuja prática se torna difícil para as pessoas LGBTI devido ao estigma.

Para além de outras medidas previstas neste primeiro plano, que pretende envolver os profissionais da área do desporto e desportistas, no subtítulo “OUTRAS RECOMENDAÇÕES 2020- 2030” consta a recomendação Promover a implementação de balneários individuais em equipamentos desportivos municipais”, contudo, por ser uma recomendação, a ser eventualmente implementada, o Grupo Municipal do PAN apresenta como sua Proposta n.º 2 que a mesma passe a medida prioritária neste plano e que a sua redação seja alterada para:

“Promover a implementação de balneários individuais em equipamentos desportivos municipais e incentivar a implementação de balneários individuais em equipamentos desportivos de gestão da Administração Central e de Administração Privada”.

A violência é reconhecida, quer pelas várias entidades da cidade, quer a nível mundial, como uma das áreas que mais afeta as pessoas LGBTI+, admitindo o presente plano que é necessário prevenir e criar respostas especializadas, e que as pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) são alvo das três tipologias de violência: violência auto-dirigida, violência coletiva, e violência interpessoal, havendo já diversos estudos internacionais que identificam um elevado número de jovens LGBT em situação de sem-abrigo ou em instituições de acolhimento devido a violência familiar ou expulsão de casa, embora em Portugal não haja números, sabendo-se que a institucionalização pode levar a novas formas de discriminação e maus tratos, quer pelos pares, quer pelos técnicos/as, por falta de preparação especializada.

As formas de violência são várias e podem incluir desde o insulto sobre a sua identidade, à chantagem quanto à revelação da sua orientação sexual, violência física, entre muitas outras.

Assim, e tendo já em consideração, a qual se considera importante, a Medida Prioritária 1 prevista no Plano, conforme printscreen que se junta,

O Grupo Municipal do PAN apresenta como sua Proposta n.º 3:

Criação do Espaço Gisberta

Proposta de criação, em colaboração com o Ministério da Administração Interna e da Justiça, de um espaço semelhante ao atual Espaço Júlia – RIAV (Resposta Integrada de Apoio à Vítima), replicável, para um atendimento especializado, feito por técnico/as de apoio à vítima com agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), com formação específica na área da violência e também na área LGBTI+, com o objetivo de uma intervenção integrada direta, que diminuísse as discriminações sentidas e a revitimização, em articulação com as diversas entidades com atuação no âmbito da violência, nomeadamente doméstica quando fosse esse o caso, bem como com serviços sociais de emergência, autarquias locais, unidades de saúde familiar, segurança social e organizações da sociedade civil, e ainda como a promoção das restantes medidas de carácter preventivo, informativo e de sensibilização na comunidade local.

Esta estrutura funcionaria 365 dias por ano, 24 horas por dia, com mais dois a três gabinetes, espaço de vestiário duche, cacifos, espaço de repouso e acesso a atendimento hospital.

O Plano apresenta uma proposta de Monitorização no nosso entender pouco desenvolvida, pois limita-se a apresentar as medidas e o prazo final de realização das mesmas, não sendo por isso possível acompanhar o processo. Assim o Grupo Municipal do PAN apresenta como Proposta n.º 4:

  • A criação de uma Grelha de Monitorização com metas e ainda a introdução de um Relatório Intercalar no final de 2020.

Propomos ainda como Proposta n.º 5:

A alteração da redação da medida 18. “Organizar sessões de sensibilização e intervenção educacional através da disseminação de informação sobre os temas da homossexualidade, bissexualidade, identidade e expressão de género, e, biologia sexual entre professores e alunos do 7º ao 12º ano , com recurso a pares” para “Organizar sessões de sensibilização e intervenção educacional através da disseminação de informação sobre os temas da homossexualidade, bissexualidade, identidade e expressão de género, e, biologia sexual entre professores e alunos do 1º ano ao 12º ano, com recurso a pares”, procurando desta forma educar desde cedo para a igualdade e para o respeito pela diversidade existente na sociedade e na escola. A autarquia deve assumir neste momento o seu papel dinamizador deste tipo de educação para a integração, para a empatia e para o respeito por todos/todas, promovendo ações adequadas aos vários públicos e às várias idades.

E como Proposta n.º 6:
A autarquia deve assumir uma política explícita de contratação não discriminatória, referindo-o nos avisos públicos de contratação, utilizando por exemplo a seguinte frase: “A autarquia de Lisboa defende o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, não discriminando qualquer pessoa em razão nomeadamente de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.”

Lisboa, 9 de março de 2020.

O Grupo Municipal do
Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos – Inês de Sousa Real