Exposição de motivos
A intervenção do Estado na TAP, iniciada no período da crise sanitária provocada pela COVID-19 e mantida num contexto de grave crise social provocada pela inflação, já custou ao erário público e aos contribuintes um total de 3.2 mil milhões de euros.
Desde o início deste processo que o PAN tem defendido que esta intervenção deveria ser acompanhada da exigência de um conjunto de contrapartidas, entre as quais se destacam as contrapartidas ambientais.
Volvidos mais de 2 anos desta intervenção da TAP constata-se que tais contrapartidas não só não constam do plano de reestruturação da empresa, como, também, nunca não foram exigidas pelo Governo.
Na opinião do PAN, tal situação é inadmissível uma vez que a TAP é a terceira empresa nacional com maior nível de emissões de CO2 e é uma das 10 companhias aéreas europeias mais poluentes, pelo que actual posição do Estado na empresa tem que garantir a existência de contrapartidas ambientais.
Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN vem propor que o Governo tome as diligências necessárias a garantir que a TAP apresenta e aprova um plano de redução de emissões de gases com efeito de estufa, que para além, de o compromisso com a existência de uma frota mais eficiente, poderá passar pela introdução de combustíveis verdes (como os fabricados a partir da captura de carbono), pela compensação das emissões através da aquisição de CER (Certified Emissions Reductions) emitidos pelas Nações Unidas em projectos de energias renováveis e gestão de resíduos e pela implementação de um plano de compras ecológico.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias a assegurar que a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., em contrapartida às injecções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa, adopta um plano de redução de emissões de carbono, que poderá incluir designadamente o compromisso para a existência de uma frota mais eficiente ao nível do consumo, a introdução de combustíveis verdes, a compensação das emissões através da aquisição de CER (Certified Emissions Reductions) emitidos pelas Nações Unidas em projectos de energias renováveis e gestão de resíduos, e a implementação de um plano de compras ecológicas.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 2022
A Deputada,
Inês de Sousa Real