Exposição de Motivos
O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, estabelece de forma lapidar no seu artigo 10.º, n.º 1, que “os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político”. De acordo com o disposto no artigo 11.º, n.º 3, do mesmo diploma, a violação desta disposição determina a inibição para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos.
Não obstante a clareza destas disposições, recentemente, foi tornado público que, a partir deste ano, Rita Marques, que foi Secretária de Estado do Turismo dos XXII e XXIII Governos Constitucionais (de outubro de 2019 até a dezembro de 2022), a partir do corrente ano vai ser administradora do grupo The Fladgate Partnership, onde passará a ser responsável pela gestão do quarteirão cultural World of Wine. Para além de Rita Marques ter tido a tutela sobre a área do turismo durante os XXII e XXIII Governos Constitucionais, foi responsável pela emissão do Despacho n.º 2078/2022, que atribuiu até 18 de dezembro de 2025 a utilidade turística definitiva ao World of Wine, assegurando-lhe a atribuição do conjunto de benefícios de natureza fiscal previstos no Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, e da isenção de taxas devidas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
Não estando em causa um regresso ao lugar ocupado antes da investidura do cargo, a tutela do setor do turismo cumulada com a concessão de um conjunto de benefícios e incentivos de diversa natureza, pelo menos através do mencionado Despacho, levam a que o impedimento previsto no artigo 10.º, n.º 1, do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, se aplique a Rita Marques no que concerne ao World of Wine.
Esta situação, de clara e despudorada violação da legislação em vigor, expõe a pior face de um sistema de portas giratórias entre o poder político e o setor privado e demonstra uma falta de compromisso com o interesse público da parte de quem alegadamente infringiu a lei.
Para o PAN para além de serem necessárias diligências para que as autoridades competentes apliquem o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, é necessário um gesto firme da parte do Governo no sentido de deixar clara a tolerância zero para com situações como esta, de afirmar e fazer prevalecer a prevalência do interesse público sobre o interesse privado e de garantir que a violação da lei nunca compensa.
Desta forma e atendendo à ausência da previsão na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, de sanções aplicáveis à entidade do setor privado que viole o disposto no artigo 10.º, n.º 1, do referido diploma, com a presente iniciativa o PAN pretende que, face à situação que envolve Rita Marques, o Governo que proceda à reavaliação do Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine, e de outros apoios do Estado a esta empresa, ponderando a sua eventual revogação, de forma a preservar a ética republicana e a imagem das instituições e dos titulares de cargos políticos junto da sociedade civil.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à reavaliação do Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine, e de outros apoios do Estado a esta empresa, ponderando a sua eventual revogação e apresentando as respectivas conclusões à Assembleia da República.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023
A Deputada,
Inês de Sousa Real