Recomendação pela Reavaliação dos Pombais Contracetivos Aprovada

  1. Os pombos urbanos são descendentes sinantrópicos do Pombo-das-rochas, sendo a sinantropia uma relação de comensalismo, na qual os pombos se instalam nos povoamentos humanos e beneficiam das condições criadas pelas atividades humanas, retirando daí vantagens como abrigo, acesso a alimento, água.
  2. Assim, os pombais contracetivos são estruturas de reprodução artificial e traduzem-se no método de controle populacional de pombos cada vez mais utilizado na Europa, dotando-os de locais específicos para nidificar de forma a evitar o nascimento descontrolado de novos pombos, utilizando, a par de outros processos paralelos, a substituição de uma percentagem de ovos verdadeiros por ovos artificiais, devendo tal substituição ocorrer obrigatoriamente num prazo máximo de 4 dias após a colocação, de forma a evitar o desenvolvimento embrionário.
  3. Nesse sentido, a setembro de 2015 o Grupo Municipal do PAN viria apresentar a sua Recomendação 01/081 (PAN) – “Pombal Contraceptivo”[1], aprovada por maioria na 81ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, e que teve por objetivo substituir o método de abate de pombos utilizado em Lisboa por Pombais Contracetivos, começando com projetos pilotos, fazendo assim a necessária transição para uma gestão destas populações de aves sem métodos agressivos e de forma mais eficaz.
  4. No seguimento da nossa recomendação de 2015, viria a ser construído o primeiro pombal contraceptivo da cidade, no Parque Silva Porto, em Benfica, tendo à data a Câmara Municipal de Lisboa anunciado a criação de mais sete, designadamente na Ajuda, Alcântara, Areeiro, Arroios, Lumiar, Olivais e Penha de França.
  5. A 11 de abril de 2017, e em complemento à anterior recomendação, viríamos apresentar a nossa Recomendação 07/138 (PAN) – “Pombais contraceptivos inseridos nos edifícios”[2], igualmente aprovada por maioria na 138ª reunião, de 11 de Abril de 2017, da Assembleia Municipal de Lisboa, na qual foi proposta a criação de pombais contracetivos em vários pontos da cidade, alargando o número de áreas de intervenção e bem assim, que os pombais fossem instalados não apenas em estruturas autónomas, mas também dentro dos edifícios existentes, designadamente nos centros históricos, onde há maior dificuldade em colocar estruturas externas, utilizando os forros de telhados e sótãos, como foi realizado, por exemplo, em Estugarda na Igreja Leonardkirchen, em Wuppertal na Torre do Relógio da Câmara, na estação de Hamburgo e na Câmara de Nieuwed, utilizando para o efeito desde logo edifícios municipais.
  6. Em janeiro de 2021, foi enviado pelo Grupo Municipal do PAN o “Manual de Boas Práticas em Pombais Contraceptivos”, da autoria da Plataforma Cívica Unidos pelos Pombos[3], para as diversas juntas de freguesia, como apoio à implementação desta forma de controlo populacional de pombos.
  7. Para além de todas outras recomendações apresentadas pelo do PAN sobre resta matéria, concretamente a 079/01 (PAN) – “Política de bem-estar animal relativa aos pombos”[4], no atual mandato e que foi rejeitada nesta Assembleia Municipal a 18 de Julho de 2023, têm sido apresentados ao longo dos vários mandatos diversos requerimentos e perguntas em plenário sobre esta matéria, produto das distintas denúncias que nos têm chegado por parte de munícipes, preocupados com a forma como os pombos são capturados e tratados em Lisboa, ficando a maioria das questões colocadas por responder, assim como o nosso pedido para acompanhar as capturas de pombos que infelizmente ainda persistem no município, sem que se perceba a respetiva finalidade. 
  8. Nunca é demais relembrar uma Recomendação da anterior Provedora dos Animais, Dra. Marisa Quaresma dos Reis, de 2018, a qual apresentou nesta matéria várias conclusões designadamente:
    1. Que é necessário controlar a população de pombos na cidade de Lisboa utilizando meios que aliem a Ética à eficácia;
    1. Existe muita informação não assente em dados científicos acerca dos pombos, designadamente, sobre o seu real e efetivo perigo para a saúde pública, como se demonstra no parecer ora junto;
    1. A sensibilização e formação da população e das autarquias acerca do problema dos pombos fundamental;
    1. A população de pombos na cidade de Lisboa não preenche os requisitos para a sua classificação como “praga biológica”;
    1. É necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre o respeito pelo bem-estar dos pombos, a higiene da cidade de Lisboa e o bem-estar dos munícipes.
  9. Por tudo que se disse e pelo trabalho desenvolvido pelo PAN ao longo dos vários mandatos, considerámos necessário fazer o levantamento do atual estado dos Pombais Contraceptivos através de visitas aos mesmos, o que ocorreu no passado ano de 2023, encontrando-se presentemente em funcionamento oito pombais, concretamente na Penha de França, Campo Mártires da Pátria e Jardim de Arroios ambos na freguesia de Arroios, Sarmento Beires e Avenida de Madrid ambos na freguesia do Areeiro, Parque Silva Porto na freguesia de Benfica, nos Olivais e na Ajuda.
  10. Este trabalho foi efetuado em conformidade com os procedimentos preconizados no Manual de Boas Práticas em Pombais Contraceptivos, tendo sido possível apurar em síntese que nenhum dos oito pombais visitados cumpre os requisitos previstos no mesmo, designadamente faltam vedações, alguns estão colocados junto de zonas com caminhos pedonais, junto a esplanadas ou em parques e jardins onde já existam outras aves, que são habitualmente zonas de grande afluxo de pessoas e que aproveitam o passeio para alimentar os animais residentes, não existindo placas com sinalética a informar a população para não alimentar pombos, na zona de influência do pombal.
  11. Em síntese, foi possível apurar que nenhum dos pombais visitados possui instalação de iluminação e/ou sistema de escoamento de resíduos ou os que o possuem não estão ligados à rede de abastecimento pública, o que obviamente dificulta a sua manutenção, à exceção do Pombal do Parque Silva Porto aliás o primeiro a ser implementado.
  12. Mais grave foi o que constatámos e que tem que ver com o facto de nenhum dos pombais ser ou ter sido acompanhado por veterinário ou por técnico habilitado, não obstante termos também apresentado a 26 de Junho de 2018, a nossa Recomendação 027/22 (PAN) – Afetação de Engenheiro Zootécnico ou de técnico com formação equivalente para acompanhamento das aves existentes nos Pombais Contracetivos[5], a qual foi também aprovada por maioria, mas que não terá tido qualquer seguimento.
  13. Assim é da maior importância manter a saúde dos pombos, como condição sine qua non para que um projeto destes resulte, neste sentido, é preciso cuidar dos pombos, concedendo tratamento veterinário quando adoecem, se ferem ou quando demonstram comportamentos atípicos, por exemplo, não voam, estão apáticos a um canto, mostram descoordenação motora ou sintomas de problemas neurológicos
  14. Outro problema prende-se com o facto de em alguns pombais não haver água, milho ou taças de nidificação como por exemplo no do Jardim de Arroios ou no da Ajuda, tendo mais recentemente numa visita efetuada ao Jardim do Campo Mártires da Pátria, na sequência de denúncias que nos chegaram sobre o estado das aves que aí residem como patos, gansos e galinhas sem a alimentação necessária e que terá originado a morte de alguns indivíduos, sido visível do espaço exterior envolvente ao respetivo pombal, uma vez que não nos foi possível aceder ao seu interior, a existência de um pombo morto dentro da própria estrutura, não se sabendo há quanto tempo ali estaria, o que indicia que o pombal se encontrava sem a necessária e devida manutenção.
  15. Por outro lado, pudemos concluir que o número de funcionários afetos à gestão destas infraestruturas é insuficiente e não tem a formação necessária sobre as necessidades básicas inerentes ao seu funcionamento, ou estará a acumular funções que não lhe permite desempenhar adequadamente essas tarefas, reiterando-se aquilo que já se disse, para que a principal função do pombal se concretize é forçosa a monitorização recorrente dos ninhos, proporcionando que a troca dos ovos seja feita, obrigatoriamente, num prazo máximo de 4 dias após a postura, de forma a evitar o desenvolvimento embrionário.

Em face do exposto e tendo presente o que se disse sobre o atual estado em que se encontram os pombais contracetivos em funcionamento, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 16 de Julho 2024, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º ambos do Regimento, o seguinte:

  1. Que seja criado um grupo de trabalho para a avaliação e monitorização do estado o em que se encontram os Pombais Contraceptivos atualmente em funcionamento e sobre a necessidade de efetuar adaptações aos mesmos em face das debilidades detetadas e a detetar, designadamente sobre a relocalização das estruturas que se encontram atualmente em espaços inadequados, designadamente perto de parques caninos ou de colónias de gatos já instaladas e em caso afirmativo instalá-los em de acordo com as orientações estabelecidas no Manual de Boas Práticas em Pombais Contracetivos.
  2. Vedação do perímetro de acesso aos pombais para que os mesmos não fiquem sujeitos a atos de vandalismo e/ou ao aproveitamento inadequado do espaço, ou para evitar que possam ser atacados por outros animais.
  3. Afetação de um número de funcionários necessários à gestão e manutenção dos pombais, mas nunca inferior a dois, os quais se deverão deslocar no mínimo duas vezes por dia de manhã e ao fim da tarde, de forma a assegurar a alimentação e água adequadas e condições salubres para a sobrevivência dos pombos, e que deverão ter formação adequada de acordo com o Manual de Boas Práticas em Pombais Contracetivos.
  4. Sem prejuízo do número de funcionários mínimo exigido, permitir o exercício de voluntariado nos pombais contracetivos, desde que com a devida formação nos termos do ponto anterior.
  5. Instalação de iluminação Led ou pequeno painel solar e bebedouros automáticos para evitar situações como as descritas de ausência de água nos mesmos, o que implica que sejam efetuadas as necessárias ligações à rede pública de abastecimento.
  6. Seja afixada sinalética junto dos Pombais, para a sensibilização da população para que os pombos não sejam alimentados perto dos pombais contracetivos, evitando criar novos locais de abrigo e de nidificação, potenciando assim o sucesso deste projeto.

Lisboa, 16 de Julho de 2024.

O Grupo Municipal

do Pessoas – Animais – Natureza

António Morgado

(DM PAN)


[1] https://www.am-lisboa.pt/302000/1/003470,000072/index.htm

[2] https://www.am-lisboa.pt/302000/1/007342,000072/index.htm

[3] https://www.am-lisboa.pt/documentos/1622211743K9dZX8ji4Ns51BN2.pdf

[4] https://www.am-lisboa.pt/302000/1/021392,000640/index.htm

[5] https://www.am-lisboa.pt/302000/1/009998,000420/index.htm