A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (comummente denominada de IGAMAOT) consubstancia um serviço central da Administração Direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, com direção exercida conjuntamente pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Ministra da Agricultura e Ministro do Mar.
A IGAMAOT apresenta como incumbências o controlo, auditoria e fiscalização para as áreas compreendidas na missão e atribuições dos organismos e serviços sujeitos à tutela da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Ministra da Agricultura e Ministro do Mar.
Pelo Decreto-Lei nº 23/2012, de 1 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto- Lei no 153/2015, de 7 de Agosto, com posterior alteração pelo Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de Dezembro, foram estabelecidas quatro áreas principais para a sua intervenção, controlo, inspeção e auditorias aos serviços e organismos na esfera de atuação da IGAMAOT, nas respectivas áreas de administração e gestão, e nas áreas de missão, designadamente no âmbito da regulação e da segurança alimentar e o controlo de apoios financiados por fundos nacionais e fundos da UE e, nas áreas do ambiente, da proteção radiológica, do ordenamento do território e da conservação da natureza, o acompanhamento permanente e avaliação da legalidade.
Tendo em consideração a necessidade de reforçar a atividade inspetiva, designadamente na área do Ambiente, o PAN propõe o reforço do Orçamento da IGAMAOT em 4 milhões de euros.
Consequentemente, o reforço dos 4 milhões de euros explicitados devem ser alocados da seguinte forma:
- 3,5 milhões de euros em despesas com pessoal;
- 0,5 milhões de euros em despesas de capital.
Face à miríade de atribuições alocadas a esta entidade e sobretudo, pela importância que as mesmas revestem, consideramos que existe uma patente escassez do número de inspectores, bem como de meios necessários para desenvolverem as respectivas inspeções, sendo que se afigura como urgente aumentar o seu orçamento de forma a proceder ao reforço de efetivos e de meios para assegurar a cabal prossecução do elenco de atribuições explicitadas.