O transporte de animais vivos por via marítima está associado a práticas que colocam em causa o bem estar e a proteção animal, como sejam a exposição a longas viagens, em condições adversas, como o incumprimento das mais elementares regras higieno-sanitárias.
São inúmeras as denúncias relativamente às condições a que estes animais são sujeitos durante o transporte marítimo, bem como a ocorrência de irregularidades ou acidentes durante as operações de carga e descarga dos animais nos portos marítimos, seja com a ocorrência de quedas ou a espera por largos períodos de tempo em condições atmosféricas absolutamente adversas, que são suscetíveis de pôr em causa o seu bem-estar.
Tudo isto sem que no local se encontre um médico-veterinário investido de poderes de autoridade veterinária, nomeado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
A presença de médicos-veterinários que assegurem o acompanhamento das operações de descarga e carga de animais sujeitos ao transporte marítimo é condição mínima para promover o estrito cumprimento das normas de bem-estar animal aplicável para além das regras sanitárias existentes.
Em paralelo, importa que o Governo promova junto da Comissão Europeia as diligências necessárias para que sejam revistas as normas do transporte marítimo de animais vivos, com vista ao necessário reforço da sua proteção e a previsão do fim do transporte de animais vivos por via marítima para países terceiros, bem como uma significativa limitação, em prol do bem estar animal e da saúde pública, do transporte para estados membros e dentro do território nacional.