Um regime democrático robusto e funcional baseia-se na representatividade e na igualdade de oportunidades. Contudo, existem ainda constrangimentos que impedem a plena participação de todos os cidadãos nos processos eleitorais.
A revisão da Lei Eleitoral é essencial para garantir a paridade de género nas listas eleitorais e o direito de voto a pessoas com deficiência visual. A sub-representação feminina nos órgãos de decisão compromete a pluralidade e diversidade de ideias e políticas implementadas, tornando necessária a criação de mecanismos que garantam um equilíbrio efectivo. Uma democracia verdadeiramente robusta incorpora diferentes perspectivas, incluindo as femininas, que historicamente foram negligenciadas.
A par disso, hoje, negligencia-se a voz de cidadãos com deficiência visual, que se estima serem cerca de 253 milhões no mundo, dos quais 36 milhões estão cegos e, muitos deles, condenados a uma vida reclusa, perante barreiras que os impedem de exercer um direito fundamental e alimentam a desigualdade e o isolamento. A disponibilização de matrizes e boletins de voto em sistema de braille nos Açores manifesta-se prioritária, em conformidade com a pretensão antiga e reiterada da Associação de Cegos e Amblíopes na Região – intenção que foi também manifestada pelo PAN em 2017. Nenhum cidadão deve estar privado de participar activamente na construção da sociedade na qual se encontra inserido e cujas decisões lhe afectam diretamente, pelo que ignorar esta necessidade é perpetuar um círculo vicioso de exclusão e desinformação.
A par das questões de paridade e inclusão, é essencial debater-se a criação de um círculo de compensação nacional, à semelhança do que acontece nos Açores, por forma a que que todos os votos tenham um peso real e significativo, evitando o desperdício e a dispersão dos mesmos, assegurando uma representação mais justa e plural no Parlamento ao corrigir distorções eleitorais. Um mecanismo que contribuirá para que votos em partidos com menor expressão não sejam desperdiçados, fomentando a redução da taxa de abstenção e desmistificando o conceito de “voto útil”, que muitas vezes sujeita os eleitores a reconduzir o seu sentido de voto.
A revisão da lei eleitoral traduz-se num imperativo democrático que fortalece os princípios fundamentais da inclusão e da representatividade. É hora de garantir que todos tenham voz e voto na construção do seu futuro.
