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Requerimento – Esclarecimento do Ponto de Situação do Regulamento Municipal do Animal

Esclarecimento do Ponto de Situação do Regulamento Municipal do Animal

A 21 de junho de 2016, o Grupo Municipal do PAN apresentou a Recomendação 03/111 – Para a elaboração de um Regulamento Municipal do Animal do Município de Lisboa, que foi rejeitada. No ano seguinte, mais precisamente a 21 de Novembro de 2017, o PAN apresentou a Recomendação 003/07 tendo em vista a criação de um Grupo de Trabalho que tivesse por missão a elaboração de um Regulamento Municipal de Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, também rejeitada. 

Apesar de terem sido encetadas e desenvolvidas diligências de colaboração entre o Grupo Municipal do PAN e a Câmara Municipal de Lisboa desde 2013 sobre esta matéria, e considerando que terá sido referido pelo executivo que estaria a ser elaborado um Regulamento Municipal de Bem Estar Animal pela autarquia, facto é que nada se avançou no sentido da concretização deste documento.  Esta situação motivou da parte do PAN o envio de um requerimento ao executivo municipal no dia 26 de fevereiro de 2020.

A resposta dada pelo Vereador Carlos Castro, e que foi endereçada a este Grupo Municipal no dia 13 de janeiro de 2021, informa, na sua totalidade, o seguinte: “Visando a evolução de respostas na cidade, com documentos consequentes, a CML, a Provedoria dos Animais de Lisboa, várias Associações Animais e instituições universitárias, começaram um trabalho estruturante, de resposta às necessidades. Quando o trabalho estava para ser implementado no terreno, a pandemia interrompeu os trabalhos. Este é um trabalho que não está perdido e que se espera poder retomar em 2021.”

Considerando que as questões do requerimento em questão ficaram por esclarecer, nomeadamente quanto à elaboração do referido Regulamento, o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar novamente à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as seguintes questões:

  1. Qual o ponto de situação do Regulamento Municipal do Animal e para quando a consulta pública legalmente exigida que deve preceder a sua elaboração?
  2. Pese embora a rejeição da Recomendação por parte da Assembleia Municipal de Lisboa, está o executivo disponível ou não para a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar que reúna técnicos dos diferentes serviços municipais que atuam nos domínios da proteção, saúde e bem-estar animal, permitindo assim uma visão multidisciplinar que contribua para a elaboração do Regulamento?

O Grupo Municipal do PAN requer ainda a V.ª Ex.ª que se digne, também nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as seguintes questões:

  1. Em que consiste, em detalhe, o “trabalho estruturante” que estava previsto ser implementado no terreno e que a pandemia interrompeu?
  2. Onde se pode consultar o documento que prevê essas mesmas ações?
  3. Que alterações prevê a autarquia introduzir nesta matéria decorrentes da atual situação sanitária, económica e social, que impactou financeiramente milhares de famílias em Lisboa que detêm animais de companhia e as Associações de Proteção Animal?

Lisboa, 2 de fevereiro de 2021

O Grupo Municipal 
do Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos  – Inês de Sousa Real