Numa estratégia política alargada de combate ao tráfico e comércio ilegal de animais de companhia, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza – apresentou hoje uma iniciativa legislativa que insta o Governo português a, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia e no exercício dos seus respetivos poderes de representação nas relações com outras instituições da União Europeia, encorajar a Comissão Europeia a criar uma base de dados única para toda a União Europeia para identificação e registo de animais de companhia, garantindo um maior controlo e rastreabilidade da circulação destes animais no espaço europeu.
Nos últimos anos têm sido várias as denúncias relacionadas com o transporte de animais de companhia entre países da União Europeia e para países terceiros, relacionadas com o comércio ilegal e a adoção de animais, alimentando suspeitas sobre o seu destino e as garantias de bem-estar das condições de transporte e alojamento dos mesmos, uma realidade que atinge cerca de 46.000 cães por ano no espaço da União Europeia.
“Este é um negócio que mexe com muitos milhares de euros e que chega a atingir vários milhões numa só empresa que comercialize os animais de forma ilegal. A atuação de forma ilegal ocorre por aproveitamento dos vazios legislativos que existem, na falta de uniformização da legislação dos diferentes estados-membros e debilidade dos mecanismos de controlo. Para além de infrações anti-económicas e de saúde pública, não nos podemos esquecer que em causa está o bem-estar dos animais e a necessidade de reforçar a sua proteção nos diferentes contextos. A criação de uma base de dados única, que integre os diferentes sistemas nacionais dos estados-membros, é um primeiro passo para reforçar os mecanismos de controlo quanto à circulação dos animais no espaço europeu e contribuir para a sua maior proteção”, alerta Inês de Sousa Real, líder do Grupo Parlamentar do PAN.
Apesar de reconhecer desde 2015 a existência de um mercado comercial ilegal de cães e gatos, a Comissão Europeia ainda não acolheu a Resolução do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2020 sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE e das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia.
O comércio ilegal encontra-se correlacionado com outras atividades ilícitas, como a experimentação ilegal, tráfico de órgãos, bancos de sangue, entre outros fins, que claramente põem em causa o bem-estar animal. As fragilidades que as lacunas ou falta de uniformização dos diferentes ordenamentos jurídicos geram têm como consequência um risco mínimo de deteção para os envolvidos e que procuram obter, através dos animais, rendimentos financeiros sem olhar a meios.
O partido quer ainda que o Governo promova através da Comissão Europeia a regulamentação da circulação de animais de companhia sem fins comerciais no espaço europeu e para países estrangeiros, tendo em vista o reforço do seu bem-estar durante o transporte e dos mecanismos de controlo destas movimentações, como forma de combate ao tráfico ilegal.