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PAN quer que Governo defenda fim do transporte de animais vivos para países terceiros
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Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
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Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas
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Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais
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Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória
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Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência
Consulta o Projeto de Lei 1135/XIII.
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Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas
Consulta o Projeto de Lei 1125/XIII.
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Determina uma maior protecção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica
Consulta o Projeto de Lei 1113/XIII.
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Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima
Consulta o Projeto de Lei 1111/XIII.
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Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
Consulta o Projeto de Lei 1101/XIII.
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