AçoresAnimaisLocalidadeParlamento Açoriano

Assembleia veta em bloco iniciativa do PAN/Açores que pretendia criar o Regime de Transporte Marítimo de Animais

Foi hoje, na Assembleia Regional, discutida e votada a iniciativa do PAN/Açores, que pretendia criar o Regime Jurídico de Transporte Marítimo e Terrestre de Animais Vivos na Região Autónoma dos Açores. A  Proposta visava a salvaguarda do bem-estar animal no transporte marítimo e rodoviário. 

O diploma apresentado pelo PAN/Açores tinha como objectivo colmatar a lacuna legislativa existente na nossa Região, considerando não haver qualquer adaptação da lei nacional e das diretivas europeias no nosso ordenamento jurídico. Foi necessário, na realidade, que o PAN ganhasse assento parlamentar para ser apresentado um projecto legislativo que veio colmatar lacunas jurídicas ao nível da substância do bem-estar animal no seu transporte. 

A iniciativa do PAN/Açores entrou nos serviços a 14 de Maio, e foi alvo de exaustivo escrutínio tanto em sede de Comissão; audiências, de vários pareceres emitidos pelas diversas entidades e associações com competência na matéria em apreço, como na própria opinião pública onde teve um impacto considerável tanto nas vozes concordantes, como divergentes. 

Foi, portanto, um diploma que, quer pela matéria que versava quer pela sua originalidade e controvérsia, reunia todas as características necessárias para promover uma tempestade perfeita, ou seja, uma elevada discussão em plenário, esperando-se várias propostas de alteração de todos partidos, como sinal de pluralidade e elevação no debate. Contudo, exceptuando as propostas de alteração do PSD, tal não aconteceu. O diploma foi sentenciado à nascença, sendo chumbado na generalidade.

E foi chumbado pelo partido que esteve no poder por mais de duas décadas e não teve habilidade em legislar na matéria que é considerada por uma Comissão de Inquérito da União Europeia como o “buraco negro” do bem-estar animal. Numa maioria de 25 deputados, após meses de auscultação, o Partido Socialista, ignorando até o resultado das múltiplas audiências e pareceres, algumas instando a que a iniciativa visse luz pela necessidade prática da mesma, prefere aguardar pela instância europeia e colocar a Região, mais uma vez, num compasso de espera. 

Entretanto, aquele que foi o maior partido da oposição durante 25 anos, e que forma hoje um governo coligado com o CDS e PPM escolheu apresentar uma iniciativa própria com o mesmo teor, mas que não contempla o fim do transporte marítimo de animais, pois a visão sobre a senciência animal é sobejamente divergente da do PAN, optando por vedar em bloco com o IL e CHEGA a iniciativa em apreço. Esta contou com a abstenção do Deputado Independente e o voto favorável do BE. 

O partido afirma que o PSD mostra, com esta atitude, uma capacidade criativa que fica muito aquém das expectativas, pois nunca apresentou qualquer proposta que visasse instituir normas regionais ou adaptar a lei nacional à nossa realidade arquipelágica, em matéria de transporte marítimo de animais. Mas foi ainda mais longe, mostrando uma grande urgência e investimento em colmatar a sua passividade ao apresentar uma iniciativa legislativa a pouco mais de três dias da sessão legislativa de Dezembro na esperança que entrasse como uma urgência.

A posição assumida particularmente pelo PSD, mas também pelos partidos da coligação que sustentam o Governo, mostra, uma vez mais, a prepotência e sobranceria que estes partidos têm vindo a assumir nesta nova e confortável maioria absoluta, uma maioria contra qual se debateram por libertar os Açores, mas que por memória curta, de quando antes estavam sentados em outras cadeiras, escolheram agora esquecer.

 “Pouco sentido democrático por parte das duas maiorias, uma reinante a outra deposta, para debater um diploma fundamental; pouco capacidade para gerir a pluralidade política da Assembleia e uma atitude revanchista que nos remete ainda à memória o recente chumbo do PAN ao Plano e Orçamento para 2022”. Acrescenta ainda “Saímos de consciência tranquila e com o sentido de dever cumprido para com a premissa que nos propusemos e que consistia na consolidação da proteção e bem-estar animal ao nível do transporte. Mas não será este revés que nos fará desistir e não voltaremos costas às obrigações que nos delegaram, nem tão pouco nas condições políticas mais adversas”

Afirma o Deputado Pedro Neves, sintetizando o que aconteceu em Plenário, na discussão e votação da iniciativa do PAN/Açores