A Representação Parlamentar do PAN/Açores lamenta a rejeição das propostas de aditamento à Proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta o regime de acolhimento residencial à Região, comprometendo as respostas institucionais para as crianças e jovens que se encontram em situações de risco ou perigo.
As propostas apresentadas procuravam responder às necessidades concretas das crianças e jovens em acolhimento residencial nos Açores, onde a inexistência de casas de acolhimento em todas as ilhas obriga, por vezes, a deslocações forçadas e à rutura com o núcleo familiar de origem – uma dupla violência.
A rejeição das alterações – sugeridas pelas entidades ouvidas durante a análise da iniciativa em Comissão, perpetuam dificuldades na aplicação das medidas de promoção e protecção, ignorando as necessidades de muitas crianças e jovens desenvolverem uma relação afetiva de qualidade, serem integrados na comunidade e promoverem a sua autonomia.
Entre as medidas chumbadas, previa-se a atribuição de um técnico e de um educador a cada criança ou jovem acolhido — uma solução que reforçava a estabilidade emocional, a segurança afectiva e a continuidade do acompanhamento, pelo que a recusa desta proposta dificulta a criação e desenvolvimento de vínculos securizantes por parte de crianças e jovens em situações de grande vulnerabilidade.
Foi igualmente rejeitada a criação de uma bolsa para jovens acolhidos que prosseguissem estudos no ensino superior, e ainda a sua diferenciação positiva nas medidas desenvolvidas pela Segurança Social e tutela do emprego, enquanto elementos facilitadores da integração profissional e de autonomia futura.
A criação de parcerias entre casas de acolhimento e entidades comunitárias também não mereceu a aprovação da assembleia, comprometendo o desenvolvimento de respostas socioeducativas ajustadas à idade e às características das crianças e jovens. Perde-se a oportunidade de reforçar a inclusão socioprofissional através de uma abordagem integrada.
A recusa de unidades residenciais especializadas para situações de emergência, apartamentos de autonomização e estruturas adequadas a problemáticas como dependências ou perturbações de saúde mental, deixa a Região sem respostas específicas para situações que exigem intervenção especializada – existe apenas uma unidade de emergência da Região. Adicionalmente, a rejeição de condições de acolhimento adaptadas a pessoas com mobilidade reduzida, jovens mães, ou jovens em processo de transição de género, perpectua as lacunas na capacidade de resposta inclusiva e digna.
“Lamentamos que estas propostas não tenham merecido o apoio da maioria das bancadas parlamentares. Os partidos que reprovaram as propostas demitiram-se das suas funções legislativas quando depositaram no Governo a possibilidade de este ficar responsável por regulamentar estas matérias. Este é um Governo que pouco cumpre as orientações desta assembleia e hoje devíamos ter garantido que esses aspectos essenciais ficavam salvaguardados. Um voto de confiança cega neste Governo e no futuro destas crianças e jovens”.