A reversão da lei da identidade de género em Portugal, por intermédio de propostas do PSD, CH e CDS que aprofundam uma inflexão conservadora, representa um momento inquietante no percurso democrático do país. Após anos de luta na afirmação de direitos fundamentais, regressa a lógica de tutela e suspeição sobre a autodeterminação individual. O que era aceite como um avanço civilizacional é substituído por um modelo que reinstaura a mediação médica obrigatória, como se a identidade fosse uma patologia a certificar.
Recorde-se que, até então, o regime aplicado alinhava Portugal com as melhores prácticas em matéria de direitos humanos, reconhecendo que a dignidade não depende de validação externa, mas à qual agora se reintroduz a lógica de que a identidade é algo a ser verificado, autorizado e escrutinado, devolvendo ao corpo médico o poder de legitimar identidades. Para uma comunidade historicamente “patologizada”, tal exigência reabre feridas e reforça a ideia de que ser trans é um desvio que necessita de validação externa. Recorde-se a recente decisão do Supremo Tribunal dos EUA a favor das terapias de conversão.
Num contexto em que a comunidade LGBT já enfrenta discriminação social, violência e obstáculos no acesso a cuidados de saúde, impor barreiras administrativas agrava vulnerabilidades que a maioria da população raramente reconhece. A lei não deve ser um instrumento de exclusão subtil.
Paralelamente, a limitação de conteúdos escolares associados à chamada “ideologia de género” e a proibição de bloqueadores da puberdade ou terapias hormonais para menores traduzem uma visão restritiva da autonomia e do acesso à informação e à saúde. Sob o pretexto de protecção, reforça-se o controlo.
A [extrema] direita converge, assim, numa agenda conservadora e profundamente perigosa, onde se restringe direitos e silenciam-se vozes ao deslegitimar-se identidades, alimentar preconceitos e fragilizar uma comunidade que vive sob constante ameaça.
Num Estado de Direito Democrático, os direitos fundamentais não devem oscilar ao sabor de maiorias conjunturais. Quando se condiciona o reconhecimento legal da identidade, fragiliza-se o princípio da igualdade.
A história ensina que os direitos humanos avançam com coragem política e recuam com complacência. Esta reversão é um sinal preocupante de que conquistas recentes podem ser facilmente desfeitas. Defender a autodeterminação não é radicalismo – é afirmar que a dignidade não carece de carimbo.
