Foi hoje aprovado o Projeto de Resolução do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima. A aprovação contou com os votos a favor do PS, BE, PCP, Livre e PAN e abstenção do PSD, CH, IL e CDS-PP.
“Cumprir a Lei de Bases do Clima é reduzir a pegada ecológica e a dívida climática do nosso país e abrir caminho para reforçar o combate às alterações climáticas, que contribuem também para agravar os grandes incêndios e consequentemente a segurança das populações, proteção da biodiversidade e património natural”, defende a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.
Foi também hoje aprovado, por maioria, um segundo Projeto de Resolução do PAN – que estava também em falta relativamente à Lei de Bases do Clima – que prevê a elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacto carbónico da atividade da XV Legislatura.
Além destes documentos, o PAN viu ainda aprovada a sua iniciativa para que seja elaborado um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, reconhecendo o papel insubstituível das Organizações Não-Governamentais (ONG) no apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos.
“Existem, atualmente, lacunas em matéria de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos que não foram tidas em conta no Plano de Ação para as Migrações e que importa colmatar, como a ausência de um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos há quase 4 anos. Tal sucede, não só devido à falta de vontade política dos sucessivos governos, mas também à existência de uma instabilidade causada pelas sucessivas dissoluções da Assembleia da República”, explicou a líder do PAN.
Ainda nas votações de hoje, o partido viu aprovado um Projeto de Lei que generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Com isto, “o PAN pretende, mais do que garantir a segurança jurídica e garantir uniformidade de regras de citação, contribuir para uma redução dos tempos de decisão dos processos judiciais e para o aumento da celeridade e segurança da tramitação processual”, afirmou Inês de Sousa Real.