O projecto de Decreto Legislativo apresentado pelo PAN/Açores para a criação do Fundo Regional do Ambiente foi chumbado pelos partidos da coligação e que suportam o Governo, impedindo a materialização de um compromisso real no combate e mitigação aos fenómenos climáticos.
O principal objectivo seria dar o sinal à sociedade civil que os actores políticos e o próprio governo regional estariam empenhados em cumprir com o discurso reiterado pela tutela no âmbito de um contrato global para executar metas nas políticas ambientais.
Para o Partido, estas metas não são apenas regionais, mas nacionais e internacionais, sendo que a iniciativa acudia a várias necessidades, quer a montante quer a jusante, na mitigação das alterações climáticas e nos impactos provocados por este fenómeno, a nível ambiental e patrimonial.
O Fundo Regional do Ambiente pretendia agregar em si, numa visão globalizante, o apoio na implementação de políticas ambientais conexas com combate e mitigação das alterações climáticas, através do financiamento de entidades, actividades ou projectos que compreendiam uma acção política efectiva ao nível de áreas como a sustentabilidade e eficiência de usos hídricos; prevenção e reparação de danos ambientais; promoção de uma economia circular; cumprimento de metas de gestão de resíduos; conservação da biodiversidade e até reordenamento de zonas costeiras e território.
Em orientação contrária à iniciativa do PAN/Açores, e com uma visão e aplicação muito mais redutora, a iniciativa apresentada pelos partidos da coligação, que irá instituir um regime juridico-financeiro de apoio à emergência climática, vem desvirtuar o próprio conceito de emergência climática quando, na sua génese, apenas prevê uma compensação e apoio aos danos provocados por fenómenos climatérios adversos, sendo que o conceito de mitigação aparece sumariamente e de forma pouco concreta.
“A iniciativa dos partidos da coligação peca por não acudir à verdadeira necessidade e, mais uma vez, colocar a ação política no parâmetro reactivo, ao invés de acautelar e investir em medidas e políticas que atenuem a manifestação e frequência destes fenómenos, a redução dos riscos e o impacto no meio ambiente. Já ultrapassamos o momento de promover extensões com verbas públicas em medidas profiláticas.”.
Pedro Neves
O PAN/Açores votou contrariamente à aprovação desta iniciativa por considerar que não contempla qualquer investimento ou plano estratégico ao nível da acção preventiva dos fenómenos climáticos, mas também por este regime jurídico-financeiro não definir concretamente os critérios ou quesitos de aplicação de apoios às pessoas colectivas, e considerando a reduzida verba disponível, rapidamente poderá se esvaziar a sua aplicabilidade, face aos elevados danos e custos patrimoniais resultantes de fenómenos meteorológicos extremos.