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PAN/Açores acusa Presidente do Governo Regional de hipocrisia política

·  “Luz verde” do Presidente do Governo Regional à criação de taxa turística pelos municípios revela hipocrisia nos argumentos e retórica utilizada na contestação da taxa turística regional.

Desde o anúncio público da iniciativa legislativa do PAN/Açores que visava criar uma taxa turística de âmbito regional, não tardou a emergir um ataque concertado, de âmbito político e empresarial, com manifestas pressões para reverter a aplicação da taxa turística regional.

Este conluio acabou por dar frutos com a aprovação da iniciativa que revoga o Decreto Legislativo Regional do PAN/Açores, impedindo, desta forma, a entrada em vigor da taxa turística regional em Janeiro próximo.

Perante este desfecho, o Presidente do Governo Regional prontamente se manifestou  quanto à revogação da aplicabilidade da taxa turística de âmbito regional, emitindo “luz verde” aos municípios e às assembleias municipais para a coletar. 

A AMRAA – Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, aproveitando a anuência emitida pelo Presidente do executivo regional, veio assumir que está a avaliar a possibilidade dos municípios dos Açores aplicarem uma taxa turística, inclusivamente colocando a possibilidade de o fazerem de forma concertada e extensível a todos os dezanove municípios.

O Presidente do Governo Regional imputou, novamente, a competência e legitimidade da criação de uma taxa desta natureza aos municípios, fazendo tábua rasa na confirmada constitucionalidade e licitude da Assembleia Legislativa Regional tutelar esta tributação.

No decorrer  da discussão da iniciativa do PAN/Açores, e mesmo após a sua aprovação, foram levantadas questões quanto à legalidade do diploma e tentativa de usurpação de poderes às autarquias locais, inclusivamente manifestadas pelo próprio Presidente do Governo Regional.

O partido lembra que estes argumentos acabaram por ser refutados por dois constitucionalistas, que sustentam que a Assembleia Legislativa Regional detém poderes tributários próprios e que estes não são de exclusiva competência municipal, tendo a constitucionalidade da iniciativa sido reiterada pela sua promulgação.

Quando dizia “este não é o tempo” queria dizer, na verdade, “este não é o proponente”. Está mais que visto que este sempre foi um problema de forma e não de conteúdo.”

Pedro Neves , referindo-se às declarações do Presidente do Governo Regional

A retórica utilizada para contestar a aplicação da taxa turística regional fica inteiramente lesada pelas declarações do Presidente do Governo Regional e pelo Presidente da AMRAA, deixando claro que ao proporem e assumirem a possibilidade de os municípios instituírem uma taxa turística, a aversão à criação da taxa turística regional nunca se prendeu, verdadeiramente, com as circunstâncias económicas actuais e o impacto que esta tributação possa vir a surtir na consolidação do sector.

“Com a revogação da taxa turística regional e possibilidade de criação municipal desta tributação, já não se ouvem as vozes contestadoras do impacto negativo que a sua aplicação terá na consolidação do destino Açores.”.

 “É de estranhar a ausência de manifestação pública de associações como a AHRESP e a ALA, quando durante o processo legislativo referente à criação taxa turística regional se insurgiram freneticamente contra a sua criação, mas agora permanecem inertes perante a possibilidade de se aplicar uma taxa da mesma natureza, mas multiplicada por 19 municípios”. 

Pedro Neves