• PAN/Açores acompanha o voto de vencido do Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, apelando ao respeito pela autonomia regional na gestão dos recursos e do seu património natural azul;
O PAN/Açores manifesta o seu total desagrado com a recente decisão do Tribunal Constitucional sobre a gestão do mar, por entender que aquela subjuga, novamente, a autonomia das Regiões Autónomas aos interesses centralistas da República.
A recente decisão do Tribunal Constitucional sobre a gestão dos espaços marítimos, submetida a fiscalização por um grupo de deputados liderado pela antiga Ministra do Mar, reiterou o sentido das anteriores decisões proferidas sobre os assuntos do mar, indo no sentido da perda de autonomia das Regiões Autónomas sobre a gestão do seu património natural azul e dos recursos.
O PAN/Açores considera que as reiteradas decisões do Tribunal Constitucional sobre a gestão dos espaços marítimos podem refletir o exercício político de coartar o poder regional de gestão dos espaços marítimos regionais que se encontram em sobreposição com as áreas de domínio público de interesse nacional.
Com esta decisão, os interesses nacionais fazem “tábua rasa” dos poderes autonómicos sobre a gestão de espaços marítimos regionais, pois os pareceres das Regiões Autónomas perdem importância nas decisões para a ocupação e
desenvolvimento de atividades relacionadas com a Economia Azul em território marítimo regional.
“É com enorme pesar que digo isto, mas já nos habituamos aos diversos atropelos dos interesses e poderes regionais quando confrontados com interesses da República. Tem-se tornado uma prática costumeira! E a decisão do Tribunal Constitucional sobre a gestão dos assuntos dos espaços marítimos reitera a importância de desenvolver a autonomia, que se quer progressiva e nunca federalista. Nem que para tal se deva rever os preceitos constitucionais. Pois, é este o único caminho que se vislumbra para corrigir esses constantes atropelos.”
Pedro Neves
“Os Açores possuem uma posição geoestratégica brilhante para se afirmar como defensor ativo do Oceano – afirmando-se como guardião do Mar dos Açores. Mas para que tal aconteça, não podemos deixar que subjuguem os nossos interesses e poderes na defesa do nosso património.”
Pedro Neves