O PAN/Açores entregou, na Assembleia Legislativa dos Açores, uma Anteproposta de Lei que pretende criar a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde a nível nacional.
O PAN/Açores apresenta esta iniciativa com o objectivo de colocar fim ao paradoxo criado em 2008, com a extinção da carreira de Auxiliar de Ação Médica. Estes profissionais viram as suas funções serem integradas nas carreiras gerais do Estado com o nome de Assistente Operacional, apesar de não serem equiparadas e em nada se assemelharem com os conteúdos funcionais dos Assistentes Operacionais.
De acordo com os números fornecidos pelo próprio Governo Regional, exercem funções nos três hospitais da Região e Unidades de Saúde de Ilha cerca de 1600 Assistentes Operacionais, parte de um universo maior, se considerarmos os trabalhadores que prestam serviço e cuidados de saúde em IPSS e outras instituições privadas.
Muitos destes profissionais exercem um trabalho especializado, assente em formação específica, sendo inclusivamente reconhecida a sua categoria (Técnico Auxiliar de Saúde-TAS) pelo Catálogo Nacional de Profissões. Paradoxalmente, o próprio Estado não reconhece a profissão no domínio do Serviço Nacional de Saúde.
O PAN/Açores pretende agora, com esta Anteproposta, proporcionar uma carreira digna a estes trabalhadores, não só aos que exercem funções na Região Autónoma dos Açores, mas tornar extensível a todos os profissionais a nível nacional, que beneficiarão do reconhecimento e reposição das suas funções, através de uma nova moldura jurídica, que vem colmatar a lacuna e injustiça laboral gerada em 2008.
“As funções desempenhadas por estes profissionais exigem condições e definições especiais de responsabilidade, sendo decisivas para garantir a qualidade na prestação de cuidados aos utentes do nosso Serviço Regional de Saúde e do Serviço Nacional de Saúde.”
Deputado Pedro Neves
“Esta é, para o PAN, uma preocupação de âmbito nacional. Há uma necessidade premente em mudar este paradigma e de repor a injustiça criada, a nível nacional, para com estes profissionais de saúde, através do devido reconhecimento da categoria profissional e das funções exercidas.“
Deputado Pedro Neves