O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza pretende que o Governo venha prestar esclarecimentos sobre projetos que recorrem a experimentação com animais, com recurso a opções que podem estar em incumprimento com a diretiva comunitária, bem como da lei transposta para o território nacional.
Em causa está, entre outros aspetos, o facto de não estarem a ser cumpridas as seguintes disposições da Diretiva Europeia 63/2010/EU, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, a qual assume a existência de um limite ético para a dor, sofrimento e stress, propondo assim a proibição de procedimentos científicos que sejam passíveis de causar dor severa e prolongada que não possa ser alvo de mitigação e alívio. A diretiva reforça ainda, com particular preocupação, a necessidade de “ser evitada a duplicação desnecessária de ensaios e de estudos”.
Em paralelo, são vários os relatos de estudantes e investigadores que veem com preocupação a forma como decorre a investigação com recurso a animais em Portugal, considerando igualmente que não estão a ser cumpridas as orientações da diretiva comunitária nem a lei transposta para o território nacional. Nesse sentido, o PAN sustenta que continuam a haver diversas lacunas na implementação desta lei, com uma ausente fiscalização dos procedimentos depois de aprovados. Inclusivamente, estarão a decorrer projetos de investigação que, mesmo não tendo tido a aprovação da entidade responsável, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, avançaram com os procedimentos que implicam a utilização de animais.