Este encontro conta com a participação de Gilberto Couto, médico e autor do livro “A eutanásia descodificada”, do candidato a bastonário da Ordem dos Médicos e professor universitário Jorge Torgal, da Deputada do PS, Maria Antónia de Almeida Santos, do Deputado do BE, José Manuel Pureza, da advogada e Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e do Deputado André Silva do PAN. Pretende-se contribuir para esclarecer os cidadãos sobre os aspetos éticos, médicos e jurídicos relacionados com uma matéria tão complexa e sensível e que faz parte do programa com o qual o PAN concorreu às legislativas de Outubro de 2015. Para além disso, foi hoje agendado em Conferência de Líderes para dia 1 de Fevereiro, à tarde, o debate da Petição para a despenalização da Morte Assistida.
Por ser o único partido a integrar esta matéria nos seus programas eleitorais, o PAN sente uma responsabilidade acrescida no seu estudo aprofundado para poder apresentar uma solução legislativa com as respostas mais adequadas e na defesa da importância do seu debate, aberta e construtivamente pela comunidade científica, médico-profissional e sociedade civil.
Um estudo da Eurosondagem para o Expresso e para a SIC, publicado em Março do ano passado, revela que 67,4% da população quer ter o direito de antecipar a sua morte. Este é um resultado bastante expressivo da vontade dos portugueses em ver discutido, com seriedade e isenção, um assunto que trata, sobretudo, da dignificação da vida humana até ao último momento.
Morte medicamente assistida: o direito a morrer com dignidade
Os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica, e por isso a morte medicamente assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa um menor investimento nesse tipo de cuidados.
Falar da despenalização da morte medicamente assistida é falar do ato médico administrado a doentes em situação irreversível e em grande sofrimento, mas conscientes, livres, competentes e capazes, com poder para tomar decisões de acordo com as suas próprias convicções, tanto em relação a questões quotidianas como às mais decisivas e íntimas, nas quais se incluem as decisões sobre a própria morte. Um individuo competente e autónomo é livre e responsável pelas suas escolhas. Ser-se responsável pelas próprias escolhas em vida significa, também, ser-se livre de poder escolher quando e como morrer. Não se trata de uma escolha entre a vida e a morte, mas entre uma morte em sofrimento e um fim de vida digno. É necessário perspetivar a vida na ótica da qualidade e não da quantidade, porque viver não é o mesmo que ter uma vida. A vida “biológica” não tem o mesmo valor que a vida “biográfica”, composta pelas experiências, escolhas e convicções.
O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado como uma das bases da República Portuguesa, obriga a que o direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida faça parte do património ético da humanidade.
O PAN encara a despenalização e regulamentação da morte medicamente assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia e à liberdade de convicção e de consciência. Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados por via do reforço do consentimento informado, do direito de aceitação ou recusa de tratamento, da condenação da obstinação terapêutica e das diretivas antecipadas de vontade, constituindo a regulamentação da morte assistida mais um passo importante no reconhecimento destes direitos.