O PAN avançou hoje com mais duas iniciativas legislativas. Recomendamos ao Governo, por um lado, a contratação de Veterinários Municipais e, por outro, a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE.
Há actualmente falta de veterinários municipais. No entanto, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não dá posse a um médico veterinário municipal há cerca de 7 anos, impedindo as autarquias de contratarem médicos veterinários municipais ou obrigando-as a suportar por inteiro a retribuição dos profissionais que contratam, que exercem as suas funções como se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidas/os dos poderes para o efeito.
Só uma autoridade sanitária (DGVA ou ASAE), neste contexto específico dos veterinários municipais, é que pode decretar, por exemplo, que a carne de um talho está imprópria para venda ou consumo, ou que animais mal tratados devem ser apreendidos. Ou seja, se um veterinário contratado pela Câmara Municipal identificar e fizer alguma destas denúncias, está a praticar um acto nulo, por não ter sido investido deste poder pela DGVA.
Existem cerca de 170 veterinários municipais no país, o que significa que faltam cerca de 138, sendo que a lei obriga a um veterinário por cada município. Por tudo isto, pedimos a razoabilidade de pensar global e agir local, uma vez que, se há municípios em que é aceitável e suficiente que uma só pessoa reúna todas estas valências, outros haverá em que não será.
Por outro lado, existem em Portugal duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia, uma utilizada essencialmente pelos médicos veterinários municipais e outra pelos médicos veterinários em centros clínicos. A identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa tanto a defesa da saúde pública como animal, bem como o controlo da sua criação, comércio e utilização. Além disso, a identificação permite uma mais adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal, ajudando ainda a combater o abandono de animais.
Tudo isto justificou a criação do SICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos – criado pelo Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados animal. Esta base de dados encontra-se hospedada no site da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e está disponível para consulta de todos os Médicos Veterinários.
Acontece que, apesar de ser o Médico Veterinário Municipal a colocar o “chip” no animal, é depois o detentor que deverá através da Junta de Freguesia competente fazer o pedido de registo do animal. Isto tem gerado diversos problemas, já que muitas vezes os detentores desconhecem que têm que tomar este passo ou desconhecem as consequências de não o tomarem. Noutras situações, apesar do detentor do animal se dirigir à Junta de Freguesia, esta não tem as condições necessárias (humanas ou técnicas) para proceder ao registo do animal. O que acontece é que muitos destes animais, apesar de conterem o “chip”, não se encontram identificados na base de dados.
Mas mesmo antes até da criação do SICAFE, foi criado o SIRA – Sistema de Identificação e Recuperação Animal, pelo Sindicato Nacional dos Médicos-Veterinários (SNMV) com o intuito de combater o abandono e em caso de perda de um animal ser mais fácil a sua recuperação. Neste caso é o médico-veterinário que coloca o “chip” e regista os dados do detentor e do animal, o que se tem mostrado muito mais eficiente.
Em média, o SICAFE recebe cerca de 30.000 registos por ano, ao passo que o SIRA recebe cerca de 140.000.
Actualmente, o SNMV já tomou todas as diligências necessárias para que a sua base de dados e o SICAFE se possam tornar numa só, sem que haja perda de dados, sendo possível esta fusão acontecer de imediato. Esta situação toma especial relevância quando os números de abandono e maus tratos a animais de companhia têm valores crescentes e, lamentavelmente, a impunidade é uma realidade pois não é possível, na grande maioria dos casos, identificar os detentores dos animais. A existência de duas bases de dados propicia situações indesejáveis e a perda de eficácia no registo dos dados, pelo que a articulação entre as duas bases é essencial e urgente.