O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada hoje de um Projeto de Resolução, na Assembleia da República, que recomenda ao Governo que alargue o prazo de consulta pública da Avaliação Ambiental do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio.
Esta iniciativa legislativa visa, por um lado, alargar o prazo da consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito áreas potenciais para lançamento de procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de Lítio; e, por outro, excluir em sede de concurso para a prospeção e pesquisa de Lítio as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000.
Este Projeto de Resolução surge a propósito da consulta pública do referido Relatório, lançada ontem, que termina a 11 de novembro de 2021. Tendo em consideração a transição do poder autárquico resultante do recente ato eleitoral, este processo deixará apenas 12 dias úteis de pronúncia para os novos autarcas, o que no entender do PAN é manifestamente insuficiente. Adicionalmente, o partido salienta nesta iniciativa o facto de que, das oito áreas sujeitas agora a avaliações ambientais para lançamento de concurso, seis ocupam áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português (Reserva da Biosfera transfronteiriça da Meseta Ibérica, Reserva da Biosfera transfronteiriça Tejo-Tejo internacional, Geoparque NaturTejo da Meseta Meridional e Geoparque Serra da Estrela)