No seguimento do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do Decreto N.º 26/XIV – que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza vai reapresentar em sede Orçamento de Estado Suplementar uma nova proposta, dada a importância socioeconómica da medida, no atual contexto de surto de COVID-19.
“Ainda na fase de preparação do diploma, o PAN alertou para o risco de veto presidencial e propôs inclusivamente, no âmbito do processo de discussão na especialidade, uma norma de prevalência que contornava a Lei-travão. Proposta esta que foi chumbada em plenário com o voto contra de PS, PSD, BE, PCP e PEV e a abstenção de CDS-PP, CH e IL. Se estes partidos tivessem sido capazes de ultrapassar individualismos e tentações de protagonismo político, os sócios-gerentes não teriam de ver, mais uma vez, adiado o alargamento do apoio social a si dirigido (que, em todo o caso, já vinha tarde quando foi aprovado)”, critica o Porta-voz e deputado do PAN, André Silva
Face à decisão do Chefe de Estado, o PAN que, desde o início de abril tem apresentado propostas de alargamento dos apoios reconhecidos aos sócios-gerentes, “vai naturalmente que vai responder ao repto do Senhor Presidente da República e reapresentar as suas propostas de alargamento dos apoios. Vamos também propor que o regime sucedâneo do lay-off se aplique também aos sócios-gerentes, algo de elementar justiça”, anuncia.
Adicionalmente, o PAN está disponível para apresentar propostas individualmente ou em conjunto com as forças políticas, que, no mês passado, formaram a maioria parlamentar que aprovou o alargamento dos apoios a estes empresários. “Mais do que capitalizar de ganhos políticos, o momento é de construção de pontes para atingir os consensos necessários para a solução dos problemas dos sócios-gerentes, que já deveriam estar a ser resolvidos desde Abril e que não o estão por teimosia do Governo”, remata André Silva.